(DOC. VP 183.2015.7005.2100)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inexistência de provas para manutenção da condenação. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pena-base do crime de tráfico de drogas exasperada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base na dedicação do paciente a atividades criminosas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Ausência de bis in idem. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A via habeas corpus - ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito c

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