Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 55

STJ Recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º. Usurpação de matéria-Prima da União. Lei 9.605/1998, art. 55. Exploração mineral irregular. Tese defensiva de nulidade não apreciada pela corte de origem. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Presença de manifesta ilegalidade. Defesa que não foi intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação criminal. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade reconhecida de ofício. Decretada a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos para o regular prosseguimento da persecução penal. Recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, nos termos do dispositivo. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Extração ilegal de minérios em terra indígena. Garantia da ordem pública. Liderança na estrutura criminosa. Distinção entre corréus. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 9.605/98, art. 55. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO; VIOLAÇÃO PROCEDIMENTAL AO RITO SUMARÍSSIMO PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 81; QUE ¿...O PRESENTE WRIT POSSUI DOIS FUNDAMENTOS: (I) NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR AFRONTA Aa Lei 9099/95, art. 81; E (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA DO PACIENTE...¿; ¿...O ACÓRDÃO PROFERIDO [...] DEVE SER CASSADO, POIS, AO AFASTAR AS TESES AVENTADAS NA IMPETRAÇÃO, E QUE CONSTITUEM FUNDAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MANTÉM, INDEVIDAMENTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTÁ SUBMETIDO O PACIENTE...¿. PLEITO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL DESTA CAPITAL E, EM DECORRÊNCIA, A INVALIDAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PACIENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, INVIABILIZANDO EVENTUAL TRANSAÇÃO PENAL E, POR ISSO, FOI OFERECIDA DENÚNCIA. EMBORA INOBSERVADO O RITO PREVISTO na Lei 9.099/90, art. 81, A CIRCUNSTÂNCIA NÃO RESULTOU EM PREJUÍZO PARA O PACIENTE. TESES AQUI REITERADAS FORAM ENFRENTADAS DE FORMA SUCINTA, PORÉM, OBJETIVA, NO ACÓRDÃO ALVEJADO. SE A DECISÃO COLEGIADA FOI OMISSA, CONFORME ALEGADO, DEVERIA O PACIENTE, POR SUA DEFESA TÉCNICA, TÊ-LA ALVEJADO POR MEIO DO RECURSO PRÓPRIO, BUSCANDO O PREENCHIMENTO DAS LACUNAS QUE ORA APONTA. ¿...NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE EXPÕE DE FORMA COMPREENSÍVEL E COERENTE OS FATOS E TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS, PERMITINDO AO ACUSADO A COMPREENSÃO DA IMPUTAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O PLENO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE JUSTA CAUSA NA PROSSECUÇÃO PENAL DEVE SE DAR DE FORMA SUPERFICIAL OU RAREFEITA. HAVENDO SUSPEITA FUNDADA DE CRIME, E EXISTINDO ELEMENTOS IDÔNEOS DE INFORMAÇÃO QUE AUTORIZEM A INVESTIGAÇÃO PENAL DO EPISÓDIO DELITUOSO, TORNA-SE LEGÍTIMA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EMBORA COMEDIDA, ABORDOU DIRETA OU INDIRETAMENTE AS PRELIMINARES SUSCITADAS ¿ INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ NÃO SE COGITANDO DE SUA INVALIDAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO DA ANTES REFERIDA SUPREMA CORTE, ¿O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO, DE MODO FLAGRANTE, E QUE NÃO DEMANDE O EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FICAR EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE¿, HIPÓTESES NÃO VISLUMBRADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - arts. 55 E 69, AMBOS DA LEI 9.605/98 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU AINDA, POR ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração mineral irregular. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Marco temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/1991. Contradições. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida apenas quanto ao crime da Lei 9.605/1998, art. 55. Mais detalhes

STJ Competência. Crime de usurpação mineral. Extração em propriedade particular. Dominialidade federal do bem. Interesse da União. Usurpação mineral. Terras particulares. Conduta típica. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. Lei 8.176/1991, art. 2º. CF/88, art. 20, IX. CF/88, art. 22, XII. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, V e VI. CP, art. 115. CCB/2002, art. 1.230. Lei 9.605/1998, art. 55. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Perícia. Indeferimento. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, caput e § 1º, e Lei 9.605/1998, art. 55. Alegação de ofensa ao art. 564, IV, CPP. Súmula 283/STF. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Delitos da Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Não ocorrência das hipóteses autorizadoras da concessão. Indícios de autoria e tipicidade da conduta. Ordem denegada. Fundamentação mantida. Mais detalhes