CPP - Código de Processo Penal, art. 626

STJ Agravo regimental na revisão criminal. Indevida reiteração. Pretensão defensiva já ventilada em pedido revisional anteriormente ajuizado nesta corte. § 1º, do CPC, art. 486 não atendido. Hipótese do CPP, art. 626 não configurada. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Revisão criminal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Decisão rescindenda. Error in procedendo. Ocorrência. Imputações absolvidas pelo tribunal de origem. Condenação. Restabelecimento. Recurso especial acusatório restrito aos fatos em relação aos quais houvera a desclassificação. Julgamento extra petita. Violação à coisa julgada. Constatação. Dosimetria. Reformatio in pejus detectada. Correção de ofício. Julgamento ultra petita na revisão criminal. Possibilidade. Caráter excepcional de ação de impugnação de uso exclusivo da defesa. Revisão criminal procedente, inclusive, de ofício, em maior extensão. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Associação ao tráfico. Tráfico de drogas. Alegação de violação aos CPP, art. 621, I e CPP, art. 626, bem como ao CP, art. 62, I. Nulidade do acórdão. Fundamentação genérica. Nulidade das interceptações telefônicas. Súmula 284/STF. Inversão da ordem do interrogatório. Súmula 7/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Absolvição. Ausência de provas novas. Fundamentação genérica. Revolvimento de provas. Agravante do CP, art. 61, I. Impossibilidade. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. ECA. Representação por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Rejeição. Falta de justa causa. Trânsito em julgado. Ação rescisória proposta pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Aplicação subsidiária do CPP. Revisão criminal pro societade. Descabimento. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 381, III. Inexistência de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 621 e CPP, art. 626. Revisão criminal. Utilização inadequada como nova apelação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Hipótese do CPP, art. 621 não configurada. Reexame do acervo fático probatório. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal não conhecida na origem. Hipótese do CPP, art. 621, não configurada. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal da defesa. Tribunal de origem. Diminuição da pena-base. Aumento do percentual pelo reconhecimento da reincidência. Limites da pena estabelecida e das circunstâncias fáticas observadas. Situação final não agravada. Pena diminuída. Inexistência de reformatio in pejus ou afronta ao CPP, art. 617. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Indicada afronta ao CP, art. 2º e CP, art. 3º. Legislação mencionada não guarda pertinência com a tese relativa à dosimetria da pena. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Ausência de similitude fática. Possibilidade de manutenção da reprimenda se remanescente a incidência de qualificadora. Insurgência desprovida. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Carência de fundamentação idônea do acórdão proferido no julgamento da revisão criminal não evidenciada. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Manifestação do réu que não concorreu para a formação do juízo condenatório. Regime prisional fechado. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício. Mais detalhes