(DOC. VP 216.4176.9544.6470)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Furto de materiais de construção em campo de obras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a acusação a reforma da sentença para que o réu seja condenado pelo delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversas a autoria e a materialidade do crime. Materiais furtados que se encontravam, porém, no interior de obra abandonada há mais de dez anos. Caraterizado o erro de tipo. 4. Erro de tipo inevitável que exclui a própria tipicidade da conduta

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