(DOC. VP 172.7253.0917.7567)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 171. 1.

Delito de estelionato. Pretensão condenatória que se afasta. Prova coligida aos autos que não foi capaz de evidenciar a presença do ardil na conduta da apelada de forma segura e induvidosa, exsurgindo dúvidas razoáveis acerca da tipicidade da conduta. 2. Tipo do CP, art. 171, caput que exige a indução ou manutenção de outrem em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem. 3. No pres

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