(DOC. VP 995.1517.4165.6825)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 13 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. 1.

Recurso de Apelação contra Sentença da Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital que absolveu o réu, MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS MACCHIORLATTI, de imputação relativa à prática do crime previsto no art. 129, parágrafo 13 do CP, com fundamento nas disposições contidas no art. 386, VII do CPP (CPP) (index 165). Em suas Razões Recursais, persegue a condenação do réu, nos termos da Denúncia, sustentando, em síntese, que a ma

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