Carregando…

(DOC. VP 806.1771.0284.8752)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINIAL.

Sentença que condenou a apelante pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 37 e arts. 351, §1º e 329, ambos do CP, todos em concurso material, resultando a soma das penas em 04 (quatro) anos de reclusão; 02 (oito) meses de detenção, e pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime prisional aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade. Pretensão absolutória que não se su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote