(DOC. VP 310.4080.2241.5791)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A. DOIS CRIMES. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO.

Irresignação defensiva. Absolvição do acusado. Fragilidade probatória. Materialidade e autoria devidamente justificadas. Prova acusatória testemunhal coesa e harmônica. Pleito absolutório inviabilizado. Desclassificação do delito do CP, art. 217-Apara o crime do CP, art. 215-A Impossibilidade. Prática de ato libidinoso destinado à satisfação da lascívia, com menor de 14 anos. Precedentes jurisprudenciais ressaltando-se que o delito prescinde inclusive de contato físico entre ví

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