(DOC. VP 211.0050.9983.6293)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Pleito absolutório. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote