(DOC. VP 121.4499.1695.5003)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

CPP, art. 621, I. Dano qualificado. art. 163, parágrafo único, III, do CP. Sentença condenatória transitada em julgado. Contrariedade à evidência dos autos ou a texto expresso da lei. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Admissibilidade. Ausência do animus nocendi. Deterioração da grade e da janela da cela onde o peticionário cumpria pena. Dano provocado com intuito de fuga. Procedência do pedido revisional. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote