Jurisprudência sobre
norma declarada constitucional pelo stf
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41 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. ISS. Alíquota fixa. Súmula 211/STJ. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Multa. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente, verifica-se que, contrariamente à argumentação do presente agravo, nas razões do apelo nobre a parte apontou violação da CF/88, art. 146, III, «a (e/STJ fl. 1883). Competência da Suprema Corte.... ()
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42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Arts. 3º, V, 20, 30, I, I, II, e, e 37 da Lei 13.445/2017, e 43 e 44 da Lei 9.474/1997. Falta de prequestionamento. Incidência do verbete sumular 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice do Súmular 283/STF. Alegada ofensa a princípios jurídicos. Não equivalência à Lei para efeito de cabimento de recurso especial. Precedentes STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidid o pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.... ()
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44 - STJ. Direto civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Correção monetária do quantum indenizatório. Adoção de encargos do contrato de abertura de crédito para exportação celebrado com o bndes. Embargos de divergência não conhecidos. Alegação de omissão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória alegando, em síntese, a iniquidade dos valores apresentados no cumprimento de sentença proveniente dos termos adotados pelo acórdão rescindendo acerca dos acréscimos a serem computados sobre o valor principal da condenação, considerando a aplicação simultânea dos índices de correção monetária do período e encargos contratuais nos mesmos índices dos realizados pelas instituições financeiras no desempenho de suas atribuições econômicas. Por maioria, a Segunda Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento eletrônico VDA41581407 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 21/05/2024 17:56:37Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 5c803a40-5627-4729-a7d7-f14536adce77... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, determinando a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada via SISBAJUD. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pela CEDAE contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado em serviço. Resolução normativa aneel 414/2010. Art. 218. Declaração de ilegalidade mantida. Precedentes. Abuso do poder regulamentar. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pauliceia contra a Aneel e Elektro Eletricidade e Serviços objetivando que as rés sejam impedidas de dar cumprimento ao art. 218 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que determina que as distribuidoras devam transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente até 31/12/2014.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à anulação de débitos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Resolução antt 3.075/2009. Regularidade nas autuações. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizados com fundamento na certidão de dívida ativa, objeto da presente execução, a qual tem como objeto multas aplicadas por supostas infrações imputadas à ora agravante, alegadamente em razão da inobservância das disposições da Resolução 3.075, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Acórdão e razões de recurso especial com fundamento constitucional e análise de legislação local. Competência do Supremo Tribunal Federal. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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