Jurisprudência sobre
norma declarada constitucional pelo stf

101 - STF. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Ato do Procurador-Geral da República que, em sede de recurso administrativo, manteve decisão que indeferiu a inscrição definitiva do impetrante no 23º Concurso para provimento de cargos de Procurador da República. 3. Não comprovação do requisito de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito no ato da inscrição (CF/88, art. 129, § 3º). Exigência declarada constitucional por este STF na ADI 3.460/DF. 4. Não realização de prova oral pelo impetrante. 5. Mandado de segurança prejudicado. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

«... A questão de fundo já foi apreciada por este Supremo Tribunal Federal no recente julgamento da ADI 3.460/DF, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 12-9-2006, no qual o Plenário da Corte declarou a constitucionalidade de Resolução do Conselho Superior do MPDFT, que exigia dos candidatos em concurso público de provimento de cargos de Promotor de Justiça, no momento da realização da inscrição definitiva, a devida comprovação do desempenho de atividade jurídica por pelo menos de 3 (três) anos, na qualidade de bacharéis em Direito (Informativo STF 438). ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal. Análise. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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103 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Atos lesivos ao banco do nordeste. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal. Ilegitimidade ativa. Questão decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte. Indicação de dispositivo legal cuja redação é mera transcrição de norma constitucional. Atração da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para a apuração da prática de improbidade administrativa consistente, em tese, na liberação irregular, pelos demandados, na condição de empregados do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, de crédito bancário a uma empresa do ramo de energia. ... (Continua)

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104 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público: remuneração: equiparação, por norma constitucional estadual, de Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado, em vencimentos e vantagens: inconstitucionalidade formal e material.

«I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros. ... (Continua)

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105 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da parte ré em face da sentença que a condenou a atualizar o piso salarial da parte autora. ... (Continua)

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106 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidores militares. Norma constitucional. Aplicabilidade. Inativos. Necessidade de regulamentação. Recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

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107 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário e constitucional. Art. 544, CPC. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidores militares. Norma constitucional. Aplicabilidade. Inativos. Necessidade de regulamentação. Recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão. CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

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108 - STF. Constitucional. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Policial civil. Exoneração. Mandado de segurança julgado pelo tj/PR. Ordem denegada. Fundamento do acórdão reclamado de que a posterior declaração de inconstitucionalidade de norma local sobre participação de membros do Ministério Público no conselho da policia civil não aproveita ao reclamante, uma vez que se deu com efeitos ex nunc. Usurpação da competência desta corte. Não configuração. Agravo regimental não provido.

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109 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação à literalidade de norma constitucional. Competência do STF. Inadequação do recurso especial. Precedentes. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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110 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária estadual para o custeio de regime próprio de previdência. Contribuintes inativos. Instituição anterior à emenda constitucional 41/2003. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição de indébito. Prescrição. Lançamento de ofício. Inaplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. Juros de mora. Taxa selic.

«Agravo Regimental dos contribuintes ANTÔNIO GUIRÃO E OUTROS ... (Continua)

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111 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NOVACAP - NORMA COLETIVA QUE AMPLIA PARA 220 O DIVISOR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA 1046.

1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela Constituição de 1988, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 3. A análise dessas possibilidades abertas pelo Constituinte se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização. 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo «As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc. )". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos da CF/88, art. 7º, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente previsto no caput da CF/88, art. 7º. 7. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional denotam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 9. No caso, o TRT decidiu pela invalidade da norma coletiva que fixou o divisor de horas extraordinárias em 220, a despeito de estar o reclamante submetido à jornada de 40 horas semanais. 10. O art . 64 da CLT determina que o salário-hora normal, no caso do empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58 do diploma consolidado, por trinta vezes o número de horas dessa duração. Portanto, sendo a jornada do reclamante de 40 horas semanais, dividida por 6 dias úteis, chega-se a uma jornada diária de 6,6666 horas, que, multiplicada por 30 (número de dias do mês), alcança o divisor 200. Essa é a inteligência contida na Súmula 431 deste Tribunal Superior do Trabalho. 11. Considerando tal construção normativa, que, ao fim e ao cabo, preserva o direito à remuneração superior a, no mínimo, 50% do serviço extraordinário (CF/88, art. 7º, XVI), a norma coletiva que modifica tal divisor em prejuízo do empregado constitui avanço sobre temas infensos à negociação coletiva, a partir dos parâmetros oferecidos pelo próprio STF no julgamento do tema 1046. 12. Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema 1046, sendo o direito em testilha este de indisponibilidade absoluta (CF/88, art. 7º, XVI), não há como admitir a sua flexibilização por intermédio de negociação coletiva. Acrescente-se, ademais, que há jurisprudência sedimentada nesta Corte, específica ao caso, declarando a invalidade do instrumento coletivo que prevê, no caso de regime geral de trabalho (CLT, art. 58, caput), o divisor 220 para duração semanal de trabalho de 40 horas por violação do art. 7º, XVI, da CF, bem como à Súmula 431/TST, uma vez que isso implicaria redução do direito à remuneração superior a, no mínimo, 50% do serviço extraordinário, constituindo objeto ilícito de norma coletiva. 13. Assim, a decisão regional que refuta a validade da cláusula normativa que ampliou o divisor de horas extraordinárias, sem a correspondente modificação da jornada do trabalhador, não ofende o disposto nos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF, mas lhes confere aplicação no caso concreto. Tampouco habilita o recurso de revista ao conhecimento por divergência jurisprudencial, uma vez que adequado o entendimento contido na decisão regional ao comando vinculante do STF. Agravo interno desprovido .... (Continua)

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. LEI ESTADUAL 5.539/2009 QUE PREVÊ AUMENTO ESCALONADO PARA TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação contra sentença que, em ação visando à adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008 cumulada com cobrança de valores, julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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113 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impossibilidade STJ apreciar ofensa à norma constitucional. Competência do STF. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação de norma constitucional e de Resolução de tribunal. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de indicação clara e precisa de preceito de Lei que foi eventualmente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Validade de norma municipal em face de norma constitucional. Enfoque constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A falta de indicação precisa de enunciado normativo federal violado pelo acórdão a quo demonstra a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela formulação de teses recursais genéricas e deficientes. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de indicação clara e precisa de preceito de Lei que foi eventualmente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Validade de norma municipal em face de norma constitucional. Enfoque constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A falta de indicação precisa de enunciado normativo federal violado pelo acórdão a quo demonstra a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela formulação de teses recursais genéricas e deficientes. Incidência da Súm. 284 do STF. ... (Continua)

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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de indicação clara e precisa de preceito de Lei que foi eventualmente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Validade de norma municipal em face de norma constitucional. Enfoque constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A falta de indicação precisa de enunciado normativo federal violado pelo acórdão a quo demonstra a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela formulação de teses recursais genéricas e deficientes. Incidência da Súm. 284 do STF. ... (Continua)

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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de indicação clara e precisa de preceito de Lei que foi eventualmente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Validade de norma municipal em face de norma constitucional. Enfoque constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A falta de indicação precisa de enunciado normativo federal violado pelo acórdão a quo demonstra a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela formulação de teses recursais genéricas e deficientes. Incidência da Súm. 284 do STF. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Declarado constitucional pelo STF. Tema 360/STF. Não aplicação de decisão do STF posterior à decisão exequenda. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal examinou a questão da constitucionalidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Com relação ao Tema 360/STF, assim ficou definida a controvérsia (grifei): «São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, do § 1º do CPC/1973, art. 475-L, ambos, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. ... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de indicação clara e precisa de preceito de Lei que foi eventualmente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Validade de norma municipal em face de norma constitucional. Enfoque constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1. A despeito de sustentar a necessidade de reunião de processos em razão da conexão, verifico que a recorrente não indica de maneira clara e precisa, o dispositivo de Lei tido por violado, a atrair a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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121 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada.

«1. O novo § 1º do CPP, art. 84 constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Pagamento de auxílio-alimentação. Inconstitucionalidade da norma local de regência. Acórdão a quo. Fundamento constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade de norma local. Aferição de aplicabilidade de modulação de efeitos no caso dos autos. Revisão das premissas fáticas dos autos e fundamento do acórdão a quo não impugnado. Súmula7/STJ e Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo apresenta fundamentação eminentemente constitucional para declarar a impossibilidade de obrigar a Administração ao pagamento de auxílio- alimentação a partir do salário-mínimo. ... (Continua)

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123 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. LEI ESTADUAL 5.539/2009 QUE PREVÊ AUMENTO ESCALONADO PARA TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação contra sentença que, em ação de cobrança de valores referentes ao piso salarial nacional do magistério, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a adequar o vencimento-base da autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, e a pagar as diferenças devidas relativas aos anos de 2022 a 2023, além das diferenças vencidas no curso da demanda, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de liquidadas em sentença. ... (Continua)

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125 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Súmula Vinculante 31. Matéria insuscetível de exame, em sede de recurso especial. Ausência de questão infraconstitucional. Agravo regimental improvido.

«I. Decidida a controvérsia, referente à incidência de ISSQN sobre locação de bens móveis, no sentido da inconstitucionalidade da cobrança, de acordo com a Súmula Vinculante 31/STF, inexiste questão infraconstitucional remanescente, a ser dirimida na via do Recurso Especial. ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença exequenda proferida em ação de repetição de indébito, referente a contribuição social ao incra. Alegação de inexigibilidade do título judicial, com base no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade desse dispositivo processual, na espécie, em que se trata de hipótese de Lei declarada constitucional, pelo STF. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, o Recurso Especial 1.189.619/PE (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 02/09/2010), proclamou que o CPC/1973, art. 741, parágrafo únicodeve ser interpretado restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso, e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade, com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. Por consequência, não estão abrangidas, pelo CPC/1973, art. 741, parágrafo único, as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado. ... (Continua)

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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença exequenda proferida em ação de repetição de indébito, referente a contribuição social ao incra. Alegação de inexigibilidade do título judicial, com base no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade desse dispositivo processual, na espécie, em que se trata de hipótese de Lei declarada constitucional, pelo STF. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, o Recurso Especial 1.189.619/PE (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 02/09/2010), proclamou que o CPC/1973, art. 741, parágrafo únicodeve ser interpretado restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso, e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade, com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. Por consequência, não estão abrangidas, pelo CPC/1973, art. 741, parágrafo único, as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado. ... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Execução promovida pelo credor sub-rogado. Reconhecimento da existência de título executivo em prol da fazenda estadual. Prescrição (CF/88, art. 37, § 5º). Impossibilidade de o STJ apreciar alegação de ofensa a norma constitucional. Competência do STF. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso quanto à questão do direito a compensação. Súmula 284/STF. Prequestionamento implícito quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 738. Ocorrência. Violação da norma pelo acórdão recorrido, que avançou sobre temas não tratados pelo juízo de origem. Supressão do direito do devedor de ver seus embargos à execução apreciados pelo juízo competente.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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129 - STJ. Processual civil. Tributário. Iof. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Súmula 284/STF. Necessidade de interpretação de norma constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Aferição da natureza das operações realizadas. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao não recolhimento de IOF. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão surpresa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É incabível o recurso especial quanto à alegada violação à norma constitucional, por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

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131 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. LEI ESTADUAL 5.539/2009 QUE PREVÊ AUMENTO ESCALONADO PARA TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.

Apelação contra sentença que, em ação visando à adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008 cumulada com cobrança de valores, julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

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132 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu art. 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, estabelecido no caput do CLT, art. 59 e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423/TST, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação coletiva entre as partes. Noutro passo, cabe registrar que, à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046, a prestação habitual de horas extras não é motivo suficiente, por si só, para anular as disposições que estabeleceram a jornada diária e a carga semanal para os empregados sujeitos aos turnos de revezamento. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se deu provimento recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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133 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu art. 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, estabelecido no caput do CLT, art. 59 e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423/TST, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação coletiva entre as partes. Noutro passo, cabe registrar que, à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046, a prestação habitual de horas extras não é motivo suficiente, por si só, para anular as disposições que estabeleceram a jornada diária e a carga semanal para os empregados sujeitos aos turnos de revezamento. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se deu provimento recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cobrança de taxas de manutenção em loteamento fechado. Devedor não associado. Cumprimento de sentença. Reconhecimento pelo STF de que referida cobrança não é constitucional. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de norma. Sentença exequenda transitada em julgado antes da decisão da corte suprema. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1º. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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135 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Questão constitucional não impugnada originariamente. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Princípio da legalidade. Súmula 636/STJ. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O STF já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recurso especial, mantém os fundamentos das instâncias ordinárias, os quais não foram objeto de apelo extremo em momento oportuno. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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