(DOC. VP 176.3040.2002.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de indicação clara e precisa de preceito de Lei que foi eventualmente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Validade de norma municipal em face de norma constitucional. Enfoque constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A falta de indicação precisa de enunciado normativo federal violado pelo acórdão a quo demonstra a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela formulação de teses recursais genéricas e deficientes. Incidência da Súm. 284 do STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de de

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