(DOC. VP 230.7060.9990.0674)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Pagamento de auxílio-alimentação. Inconstitucionalidade da norma local de regência. Acórdão a quo. Fundamento constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade de norma local. Aferição de aplicabilidade de modulação de efeitos no caso dos autos. Revisão das premissas fáticas dos autos e fundamento do acórdão a quo não impugnado. Súmula7/STJ e Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo apresenta fundamentação eminentemente constitucional para declarar a impossibilidade de obrigar a Administração ao pagamento de auxílio- alimentação a partir do salário-mínimo. 2 - Quanto à extensão dos efeitos da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma local, o Tribunal de origem declarou que o ora recorrente nunca percebeu valores, de modo que os termos da modulação de efeitos não alcançam a presente hipótese. 3 - Essa

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