(DOC. VP 769.0210.2631.4230) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 4167/DF/STF. LEI ESTADUAL 5.539/2009 QUE PREVÊ AUMENTO ESCALONADO PARA TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que, em ação visando à adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008 cumulada com cobrança de valores, julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser suspenso em virtude da repercussão geral no recurso extraordinário 1.326.541 (tema 1218) do STF, e do sobrestamento do tema 911 do STJ, observando-se ainda a decisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote