(DOC. VP 842.9953.7275.1662) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 4167/DF/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré em face da sentença que a condenou a atualizar o piso salarial da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabimento de pedido suspensivo à apelação. 3. Interesse recursal do RioPrevidência. 4. A constitucionalidade da lei 11.738/2008. 5. A suspensão do feito em virtude da repercussão geral no recurso extraordinário 1.326.541, que originou o tema 1218 e do sobrestamento do tema 911 do STJ, observando-se a decisão proferida na ação civil pública 0228

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