(DOC. VP 168.2691.5001.8100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Impossibilidade STJ apreciar ofensa à norma constitucional. Competência do STF. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos Lei 8.080/1990, art. 36 e Lei 8.080/1990, art. 52 e dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 9.263/1996 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento

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