Jurisprudência sobre
norma declarada constitucional pelo stf

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de erro material no dispositivo da sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. O CPC/2015, art. 1.022, I não detém comando normativo suficiente a embasar a tese recursal aventada pela parte no apelo especial, o que configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284 da Súmula da suprema corte. 2. Ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, é certo que não houve o prequestionamento do tema relativo à inexatidão material da sentença, o que inviabiliza o conhecimento da referida tese recursal nesta instância especial, nos termos do verbete 211 da Súmula desta corte de justiça. 3. A incidência do Súmula 211/STJ é óbice também para o exame do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, documento eletrônico vda41513193 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 12:34:13publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Ef791fc4-ba71-4f68-8ef0-f33e13ed757d tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa na espécie. 5. Agravo interno desprovido.

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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral não configurado. Particularidades da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Alegada violação aos CPC, art. 976 e CPC art. 978. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial.... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Servidores públicos civis. Reposição de perdas oriundas do plano collor. Liquidação individual de sentença coletiva. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente impugnação do Distrito Federal à liquidação individual de sentença coletiva, referente à reposição de perdas oriundas do Plano Collor aos servidores filiados à entidade sindical dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta - SINDIRETA/DF, que atuou na qualidade de substituto processual de seus filiados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo exequente contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Direito tributário. ICMS. Mercado de curto prazo da câmara de comercialização de energia elétrica. Fundamentação suficiente na origem. Jurisprudência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, indústria metalúrgica ajuizou ação anulatória pleiteando o reconhecimento da não incidência do ICMS nas operações de energia elétrica realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica objetivando a anulação de débito tributário lançado pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Folha de salários. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a exclusão das verbas indenizatórias a título de quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, Documento eletrônico VDA41515228 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:20Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 100c6a70-f245-4e95-a201-26e3fe84c6da horas-extras e seu adicional, salário maternidade, férias gozadas, terço constitucional de férias, abono pecuniário de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação, adicional noturno e auxílio alimentaçã o, incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais com a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.... (Continua)

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36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro. Dispositivo de Lei apontado como ofendido. Conteúdo normativo. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno improvido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. Portanto, inexistiu o devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. IPTU. Depósito judicial. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação comum com o objetivo de realizar os depósitos judiciais referentes ao pagamento de IPTU de 2022, a fim de interromper a fluência de encargos moratórios, garantindo-lhe a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos fiscais enquanto dura a discussão administrativa sobre a legitimidade dos respectivos valores cobrados em processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Na origem. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que nos autos da Execução Fiscal 0004665-81.2016.81160012, rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada com intuito de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente.... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Estado do Tocantins ajuizou execução fiscal para cobrança de remuneração paga indevidamente após a extinção de termo de compromisso de serviço público de caráter temporário. Na sentença, declarou-se, de ofício, a nulidade da CDA, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender, em síntese, que a Fazenda Pública utilizou via inadequada para recebimento de suposto crédito, visto que o ressarcimento de valores recebidos indevidamente por servidor público, não pode ser admitido através de inscrição do débito em dívida ativa, por violar o princípio constitucional do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Notificação de lançamento. Emissão de certidão de regularidade fiscal. Enunciado sumular 284 do STF. Súmula 7/STJ. Reexame d. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 283/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra suposto ato coator praticado pelo Coordenador de Julgamento e Impugnação de Crédito Tributário da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Unidade da SEFAZ/MT, com pedido liminar para suspensão da exigibilidade da notificação de lançamento e consequente emissão de certidão de regularidade fiscal. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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