(DOC. VP 195.0764.9003.9000)

STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à norma constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A indicada afronta ao CTN, art. 9º não pode ser analisada,

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