(DOC. VP 176.4170.0003.4000)

STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Precatório. Entidade diversa. Lei autorizadora. Necessidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Norma constitucional. Competência do STF.

«1. Não se configura a ofensa ao 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ

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