(DOC. VP 138.6011.0000.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. 2. Não há confundir interpretação de normas legais com reserva de Plenário, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula Vinculante 10/STF ou em ofensa ao CF/88, art. 97. 3. O

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