(DOC. VP 145.8210.2002.8500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, decidiu pela impossibilidade de se conhecer do Recurso Especial, por força das Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF. 2. Embora a embargante mencione a existência de omissão, fica evidente o objetivo exclusivo de rediscutir a questão controvertida. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouc

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