CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 235

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «em que pese o intervalo interjornada, no caso do reclamante, poder ser fracionado, conforme previsto no §3º, do CLT, art. 235-C, certo é que não há nenhuma anotação do fracionamento, sendo devida, portanto, a condenação imposta, com os reflexos já definidos pela origem". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. Mais detalhes

TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à sua admissibilidade as diretrizes consubstanciadas no art. 896, §§ 1º-A, I a III, da CLT. Embora a parte tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do CLT, art. 896, § 1º-A, I exige que a demonstração da violação à lei ou à CF/88, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação à lei ou à CF/88 ou diverge de outro julgado. A parte agravante, no caso, não procedeu conforme o CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois transcreveu em conjunto, no início das razões recursais, os trechos do acórdão regional referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADAS 24X24, 24X36, 24X48 E 24X72 E, RARAMENTE, 24X96. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. INVALIDADE. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, tese no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046). Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Especialmente no que concerne à duração do trabalho, na sessão virtual concluída em 30/6/2023, a Suprema Corte, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade na qual eram questionados diversos pontos da Lei 13.103/2015 referentes à jornada de trabalho, bem como as pausas para descanso e repouso semanal de motoristas rodoviários profissionais (ADI 5.322), sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, consignou que «o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível» . Assim, ainda que sob a forma de «tempo de espera», o STF considerou inadmissível a autorização legal de prorrogação indefinida da jornada de trabalho para além das 12 (doze) admitidas no CLT, art. 235-C(oito horas ordinárias, podendo ser prorrogada por até duas horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até quatro horas extraordinárias). Mesmo em atividades complexas que, por sua natureza, demandam uma longa permanência no ambiente de trabalho, hão de se impor limites razoáveis às jornadas, a exemplo do que se dá com os aeronautas (Lei 13.475/2017) e petroleiros embarcados (Lei 5.811/1972), sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Na mesma direção, a Seção de Dissídios Coletivos, por unanimidade, decidiu ser «inválida cláusula coletiva com autorização genérica para que profissional da saúde, após jornada de 12 (doze) horas, permaneça em serviço para substituir trabalhador que não compareceu ao plantão seguinte, o que poderia resultar em jornada de 24 (vinte e quatro) horas, incompatível com as normas constitucionais relativas à garantia da saúde e segurança no trabalho» (RO-593-89.2017.5.08.0000, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/06/2023). Diante de tal panorama, revela-se incompatível com a CF/88 a fixação de jornadas de 24 horas mediante instrumento coletivo, ainda que seguidas de 72 horas de descanso . Recurso de revista conhecido e provido . Mais detalhes

TST I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENCIAIS. JORNADA EXTENUANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido, no particular. 2. MOTORISTA EMPREGADO. TEMPO DE ESPERA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em que pese o art. 235-C, §8º, da CLT contenha previsão expressa no sentido de que o tempo de espera não será computado na jornada de trabalho do motorista empregado, referido dispositivo deve ser aplicado à luz do princípio da primazia da realidade, sendo cabível, portanto, a verificação, in casu, da existência ou não de prestação de serviços durante a espera. No caso, o Tribunal Regional, analisando a prova dos autos, concluiu pela inaplicabilidade do CLT, art. 235-C, § 8º ao tempo de espera na fila, na medida em que considerou que, durante o período, o trabalhador estava à disposição do empregador (CLT, art. 4º). Com efeito, para análise do recurso de forma a prevalecer o argumento da Agravante, de que o Reclamante não estava à sua disposição, seria indispensável o revolvimento do conteúdo probatório, o que é vedado nessa esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo conhecido e parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENCIAIS. JORNADA EXTENUANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, V e X, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENCIAIS. JORNADA EXTENUANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela existência do dever de indenizar da Reclamada, ao fundamento de que restou demonstrado que o Reclamante laborou em jornadas excessivas. Entendeu que, « Em alguns casos, dependendo da função realizada, a limitação de jornada também se direciona à proteção dos cidadãos genericamente considerados. É o caso da limitação de jornada dos motoristas, os quais, por estafa e fadiga, sujeitam-se naturalmente a um maior risco de sofrer e causar acidentes. Certamente que, numa escala de vulnerabilidade, os caminhões (veículo dirigido pelo reclamante) apresentam-se como poderosas armas contra os veículos de menor porte «. Destacou, ainda, que « jornada excessiva afasta o trabalhador do convívio social, desestrutura sua família, acarreta doenças e, por outro lado, presta-se a um aumento tresloucado de lucro que raramente é repassado ao empregado «. 2. Esta Corte, analisando casos como o dos autos, em que se postula indenização decorrente de jornada laboral excessiva, tem entendido tratar-se do denominado «dano existencial», que, por seu turno, não é presumível - in re ipsa . De fato, para além da ilicitude resultante da superação do limite legal de prorrogação da jornada, cujos efeitos se resolvem com o pagamento correspondente (CLT, art. 59) e com a sanção aplicável pelos órgãos de fiscalização administrativa (CLT, art. 75), o prejuízo causado para o desenvolvimento de outras dimensões existenciais relevantes deve ser demonstrado, não decorrendo, ipso facto, da mera exigência de horas extras excessivas. Assim, não havendo registro no acórdão regional quanto à existência de elementos configuradores do dano moral, porquanto não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido, não há falar em obrigação de reparar. 3. Dessa forma, a Corte Regional, ao deferir a indenização por danos morais, proferiu decisão contrária à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. Mais detalhes

TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - MOTORISTA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - INTERVALO INTERJORNADAS - APLICAÇÃO DO CLT, art. 235-C- PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - DUPLO FUNDAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA APENAS UM DELES - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . 1. O acórdão regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada por duplo fundamento, quais sejam: (A) a aplicação do fracionamento do intervalo interjornada previsto no CLT, art. 235-C e (B) a previsão de fracionamento na cláusula 12ª/18ª dos Acordos Coletivos de Trabalho, constantes dos autos. 2. Nas razões de revista, o reclamante não combate o fundamento exposto no acórdão regional sobre a previsão de fracionamento do intervalo interjornada em Acordo Coletivo de Trabalho. 3. Caberia ao ora recorrente, ante o princípio da dialeticidade, impugnar direta e especificamente cada um dos fundamentos apresentados no acórdão regional, de maneira a demonstrar que a decisão proferida merecia ser modificada. Não o fazendo, tem-se como desfundamentado o apelo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Na hipótese dos autos, o e. TRT concluiu que, sendo o reclamante motorista de transporte urbano, não há como admitir o fracionamento do intervalo interjornada, previsto na Cláusula 25ª, § 3º, da norma coletiva, ao fundamento de que o CLT, art. 235-Apermite a divisão da referida pausa intervalar apenas para o motorista de transporte rodoviário. Ocorre que o STF, ao examinar a ADI 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do CLT, art. 235-C, § 3º, precisamente da fração: « sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período», sob o fundamento de que « o referido descanso guarda relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível «. Nesse contexto, tratando-se de direito indisponível, não há como ser privilegiada a autonomia das partes prevista no CF/88, art. 7º, XXVI. Desse modo, a par da discussão acerca da extensão da previsão contida no CLT, art. 235-C, § 3º aos motoristas de transporte urbano, certo é que a pretensão da reclamada encontra-se superada pelo precedente de natureza vinculante do STF. Assim, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da demandada, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional que deferiu autor o pagamento do intervalo interjornada, nos dias em que houve desrespeito ao lapso mínimo previsto no CLT, art. 66. Agravo provido. Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI 13.467/2017. CLT, art. 235-C, § 3º. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.103/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI 13.467/2017. CLT, art. 235-C, § 3º. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.103/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 235-C . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI 13.467/2017. CLT, art. 235-C, § 3º. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.103/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. A Jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento pela constitucionalidade do CLT, art. 235-C, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.103/2015. Por ocasião do julgamento do RO 11634-28.2016.5.03.0000, em 10/03/2020, da relatoria da Ministra: Delaíde Miranda Arantes, decidiu-se que: «4. Os preceitos em comento, apesar de sujeitarem os profissionais a quem se dirigem à jornada e intervalo intrajornada e interjornadas de maneira diversa da anteriormente prevista, não comprometem, em princípio, a eficácia das normas constitucionais garantidoras da proteção da saúde e segurança do trabalhador, porque o labor que desenvolvem apresenta peculiaridades especiais a atrair a possibilidade que a lei facultou-lhes. 5 - Logo, em decorrência do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, que fundamenta a regra de reserva de plenário, é de se reconhecer não ser necessária a remessa ao Tribunal Pleno, diante da constitucionalidade dos arts. 71, § 5º, e 235-C, caput e § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/2015, a qual foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Recurso de revista conhecido e provido . Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERVALO ENTRE JORNADAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que «a pretensão da executada não encontra amparo no título executivo, o qual, conforme bem analisado na decisão agravada, não determinou a desconsideração dos minutos que foram acrescidos à jornada em decorrência de dispositivo contido em norma coletiva de trabalho», além do que não houve discussão no processo de conhecimento acerca da aplicabilidade do CLT, art. 235-C. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Mais detalhes

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A 2 HORAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional considerou desnecessária a apresentação de demonstrativo de diferenças a título de horas extras, uma vez que essas foram constatadas de plano pelo julgador, quando do exame dos controles de jornada, que registraram intervalos intrajornadas superiores a 10 horas habitualmente, enquanto o tempo de espera era anotado em separado, sob o título de «espera indenizada". As razões recursais fundadas na invocação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, no entanto, não enfrentam tais fundamentos, limitando-se a insistir superficialmente na ausência de demonstrativo de diferenças de horas extras, o que desatende às exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Acerca da inaplicabilidade do CLT, art. 71, a Corte de origem entendeu que sua aplicabilidade decorre da interpretação sistemática e teleológica em torno da norma contida no CLT, art. 235-C, § 2º. Nesse contexto, o Regional imprimiu à controvérsia contornos interpretativos, limitando o debate ao campo da divergência jurisprudencial, não manejada no aspecto, sendo inviável a constatação de ofensa literal do referido preceito consolidado, bem como a ofensa direta e literal da CF/88, art. 5º, II, na forma exigida no art. 896, «c», da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, sobretudo os controles de jornada, que houve a concessão do intervalo intrajornada em prejuízo ao mínimo legal de uma hora, previsto no CLT, art. 235-C, § 2º, aduzindo que «Não consta dos controles qualquer marcação a título de parada obrigatória na condução do veículo» e «não há indicativo de que eventuais horas de espera ocorriam em local que oferecia condições adequadas". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Por outro lado, acerca da inaplicabilidade do CLT, art. 71, o único aresto transcrito para o embate de teses não foi confrontado com os fundamentos da decisão regional, na forma exigida pelo art. 896, § 1º-A, § 8º, da CLT, conforme constou da decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. MOTORISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional consignou que « não se verifica marcação dos períodos de parada obrigatória na condução do veículo, não sendo possível constatar nos controles o fracionamento previsto no art. 235-C, §3º, da CLT. No mesmo sentido, as condições previstas no §11 do mesmo artigo «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Por outro lado, irrelevante o debate acerca da inaplicabilidade dos CLT, art. 66 e CLT art. 67, uma vez que o Regional reexaminou as provas dos autos à luz do art. 235-C, §§ 3º e 11º, da CLT. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. TRANSCENDENCIA JURÍDICA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Em razão do princípio da non reformatio in pejus, que impede a reforma da decisão para prejudicar o recorrente, mantém-se o acórdão regional nos termos em que proferido. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido . Mais detalhes

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. CLT, ART. 235-C, § 3º. INAPLICABILIDADE. MOTORISTA RODOVIÁRIO OU URBANO. MATÉRIA FÁTICA. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Agravo de instrumento em recurso de revista do autor. Lei 13.015/2014. CPC/2015. Instrução normativa 40/TST. Lei 13.467/2017. Negativa de prestação jurisdicional. Acúmulo de funções. Não configuração. Exercício de funções correlatas. Acréscimo salarial indevido. Diárias de viagem. Natureza jurídica indenizatória. Previsão em norma coletiva. Jurisprudência pacificada. Motorista profissional. Intervalo previsto na CLT, art. 235-D. Comprovação de que autor não permanecia por 4 horas ininterruptas na direção. Fraude no pagamento de valores fixos a título de horas extras e adicional noturno. Não comprovação pelo autor. Integração do prêmio por tempo de serviço (prêmio permanência). Ausência de deferimento de diferenças. Previsão expressa da natureza indenizatória da parcela nas normas coletivas. Integração do Prêmio Produtividade - TRP. Ausência de habitualidade suficiente a embasar o pleito de incidência reflexiva nas demais verbas contratuais. Previsão expressa da natureza indenizatória da parcela nas normas coletivas. Ajuda de custo alimentação. Ausência de pedido na petição inicial. Horas extras e reflexos do período laborado para a JBS. Inexistência de diferenças apontadas pelo autor. Matérias fáticas insuscetíveis de reexame nesta fase recursal. Óbice da súmula 126/TST. Ausência de transcendência da causa. CLT, art. 896-A (redação da Lei 13.467/2017). Mais detalhes