(DOC. VP 241.0260.7779.6572)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Remição. lep, art. 127. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência.

I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127. (Precedentes do STJ e do STF). II - «O disposto na Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o l

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