(DOC. VP 144.4330.6000.4400)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pedido de compensação indeferido. Suspensão da exigibilidade do crédito. Execução fiscal. Ausência de repercussão constitucional imediata. Súmula 279/STF.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/ STF. O acórdão recorrido assentou que o pedido suscitado pela parte foi indeferido na esfera administrativa, de modo que não seria possível formalizar a compensação na forma prevista pela Lei de Execuções Fiscais. Frustrada a pretensão, registrou-se a impossibilidade de reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito após a ciê

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