Jurisprudência sobre
independencia das instancias penal civel e administrativa
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201 - STJ. Agravo regimental conflito de competência. Reiteração parcial de pedido. Não conhecimento. Alegação de conflito positivo de competência entre juízo trabalhista e juízo cível. Inexistência de conflito. Independência de instâncias. Decisões do juízo cível e trabalhista que se coadunam. Agravo parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.
«1 - Em relação à alegação de conflito positivo de competência entre as justiça trabalhista e criminal, cabe destacar que o tema já foi objeto do CC Acórdão/STJ, qual não foi reconhecida a existência do alegado conflito. Por se tratar de mera reiteração daquele conflito, deixo de conhecer esta parte do pedido. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Pedido de trancamento da ação penal. Agravo improvido.
1 - N ão se verifica, no caso, nenhuma hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em habeas corpus, como ausência de justa causa, imputação de fato penalmente atípico, causa extintiva da punibilidade ou ausência de prova da autoria e materialidade delitiva.... ()
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203 - TJPE. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Preliminar de inépcia da denúncia. Descabimento. Nulidade do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Gratuidade da justiça. Não concessão. Preliminar de nulidade da ação penal em face de bis in idem. Reunião do presente feito à apelação 0219244-5.
«I - Incabível a preliminar de inépcia da denúncia, pautada na inconstitucionalidade da Lei 8.137/90, dada a vedação constitucional da prisão civil por dívida. É que não se deve confundir a conduta de dever à Fazenda Pública com o crime de sonegação fiscal tipificado no art. 1º, III, da Lei mencionada. No primeiro caso, a parte devedora presta as informações corretamente ao Fisco, mas não consegue arcar com o pagamento do débito tributário. Já no segundo caso, o sonegador não presta corretamente as informações na tentativa de enganar os agentes fiscais. É de se salientar que não há no ordenamento jurídico decisão de inconstitucionalidade contra o Lei 8.137/1990, art. 1º, de modo que pesa em favor desse dispositivo legal a presunção de constitucionalidade. Além do mais, a denúncia preencheu todos os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41, não se verificando quaisquer das hipóteses de sua rejeição, previstas no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. ... ()
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204 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. CPP. Ofensa não configurada. Crime do art. 102 do estatuto do idoso. Configuração. Nulidade absoluta. Lei 9.099/95, art. 81. Inversão da prova. CPP, art. 222, § 1º. Carta precatória. Não suspensão da instrução criminal. Respeito ao CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à preclusão e demonstração de prejuízo. Caso concreto. Existência de provas independentes para a condenação. Inutilidade da medida. Absolvição. Súmula 7/STJ. STJ. Pertinência temática. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Esferas cível e penal. Independência. Composição firmada na esfera cível. Arts. 16 e 65, III, «b, do CP. CP. Arrependimento posterior ou atenuante da confissão. Inaplicabilidade no caso concreto. Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões apontadas por omissas nas razões do recurso especial foram analisadas pelo Tribunal a quo. A «omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012). ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Defesa preliminar. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º (LIA). Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Preclusão. Agravo não provido.
«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e administrativo. Envio irregular de recursos para o exterior. Aplicação de multa administrativa. Bacen. Lei 13.254/2016 posterior que disciplina a repatriação de recursos financeiros. Fatos jurídicos distintos. Prova ilícita declarada pelo juízo criminal. Exclusividade da sua utilização como fundamento para aplicação da multa administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.
HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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207 - TJPE. Administrativo. Licenciamento ex officio a bem da disiciplina do militar. Processo administrativo. Regularidade. Devido processo legal plenamente respeitado. Indepenência das esferas civil e criminal. Consequente afastamento da responsabilidade civil do estado. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.
«1 - O recorrente foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar de Licenciamento Ex Officio a Bem da Disciplina em razão de ter-lhe sido atribuída a autoria de conduta irregular, insculpida no art. 303, §2º, do CPM, como crime de Peculato. Compulsando os autos, todo o processo administrativo seguiu seu trâmite regular, inclusive, com a notificação do acusado(fls. 140/141), bem como sua oitiva e acareação com duas testemunhas, além da realização de perícia para melhor instruir o feito(fls. 609/610). Como se vê, o Princípio do Devido Processo Legal - especificamente - o contraditório e a ampla defesa foram concretamente respeitados e garantidos por ocasião do Processo Administrativo Disciplinar que redundou no Licenciamento ex officio a Bem da Disciplina do Policial Militar. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Título executivo extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Inocorrência de bis in idem. Orientação pacífica do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1 - No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra a recorrente Mirian Bueno Teixeira da Costa (a qual exerceu o cargo de Presidente da Associação Cultural Pampulha) e Outros, em razão de irregularidades verificadas pelo TCU em Tomadas de Contas Especial, na aplicação de recursos recebidos do extinto Ministério de Ação Social «para implementar programas educativos voltados a estudantes carentes do primeiro grau na Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais (fl. 896). ... ()
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209 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administ rativa. Tortura. Ausência de omissão. Prova emprestada. Contraditório exercido. Desproporcionalidade das sanções. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inaplicável ao caso a Lei 14.230/21. Não impugnado capítulo do acórdão de origem que entendeu configurado ato de improbidade administrativa. Efeito devolutivo horizontal recursal. Inovação recursal. Recurso não provido. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Cristiano Martins Mattos, Fernando dos Anjos Rodrigues e Eliomar Alves da Silva Freitas, sob a alegação de que os policiais praticaram tortura contra Adimar Dias de Souza sob forte sentimento de vingança, uma vez que a vítima teria sido autora de homicídio de agente penitenciário e agente policial civil. A Corte local reformou a sentença e julgou a demanda procedente. NÃO VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 1.022... ()
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210 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevenção. Preclusão. Nulidade de algibeira. Não tolerada. Conexão. Faculdade do juiz. Questão de ordem. Inovação recursal. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida. Condenação confirmada em segundo grau. Precedentes desta corte. Inovação recursal não permitida. Concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Questões inadmitidas. Violação a preceitos constitucionais. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Crimes de peculato praticado por governador do estado. Aditamento à apelação. Novo patrono. Preclusão consumativa. Ausência de apreciação aos temas tratados. Inexistência de ilegalidade. Precedentes desta corte. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Desclassificação da conduta. Matéria que não foi alvo dos aclaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidades. CPP, art. 517, II. Arguição até as alegações finais. Preclusão. Indeferimento de provas protelatórias. Possibilidade. Discricionariedade do julgador. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Dosimetria da pena. Reconhecimento de inidoneidade de fundamentação. Redução da pena obrigatória. Precedentes desta corte. Recurso especial parcialmente provido para redução da reprimenda. Agravo regimental desprovido.
1 - A prevenção que o recorrente busca valer em relação aos processos que estão sob a relatoria do Exmo. Ministro Antonio Saldanha Palheiro («escândalo dos gafanhotos) deixou de ser arguida em momento oportuno, qual seja, a distribuição destes autos a esta relatoria. 1.1. ... ()
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211 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA A AÇÃO CRIMINAL ANTERIOR COM BASE NOS MESMO FATOS - QUESTÃO NÃO ABORDADA NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO VERIFICADA - MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FOI SUSCITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO SOMENTE NA AÇÃO RESCISÓRIA - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - CONDENAÇÃO CRIMINAL COM EXCLUSÃO DA GRADUÇÃO - INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1 -Os embargos de declaração possuem a finalidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, de sorte que constatada a ocorrência de omissão quanto à alegação de que sonegada a informação de condenação criminal anterior pelos mesmos fatos, cabível o acolhimento dos aclaratórios para abordar a questão de forma específica. ... ()
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212 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação enfraquecida. 2. Denúncia suficientemente clara e concatenada. Ampla defesa assegurada. Ausência de ofensa a dispositivo legal. 3. Absolvição no procedimento administrativo. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. 4. Instâncias administrativa e penal. Regra da independência. 5. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática ou jurídica. 6. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 7. Ofensa a Lei 8.666/1993, art. 90. Não ocorrência. Especial fim de agir. Efetiva demonstração. 8. Afronta ao CP, art. 59. Não verificação. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 9. Patamar de aumento da pena-base. Ausência de critério legal. Critério jurisprudencial. Aferição da razoabilidade. Redimensionamento da pena. Extensão aos corréus. 10. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 11. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não verificação. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 12 - Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Quanto à alegada violação do CPP, art. 41, registro que a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude a procedimento licitatório. Falta de prequestionamento das questões relacionadas à prescrição e à nulidade da perícia. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF, mesmo a matérias de ordem pública. Acórdão que consigna a presença do elemento subjetivo e a legitimidade passiva do réu. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Decisão do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina. Vinculação do poder judiciário. Inexistência. Precedentes desta corte. Enquadramento dos fatos em dispositivo diverso daquele apontado na petição inicial. Possibilidade. Determinação de ressarcimento ao erário quando constatado prejuízo patrimonial no decorrer da instrução. Condenação extra petita. Ausência. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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214 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Tese de cerceamento de defesa, por conta do não acesso integral ao processo administrativo fiscal refutado pela corte de origem. Principais peças colacionadas no inquérito policial e defesa que rebateu as teses acusatórias. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Violação do CPP, art. 155. Tese de cerceamento de defesa. As principais peças do processo administrativo fiscal foram juntadas ao inquérito policial 5020687-86.2014.4.04.7205, ao qual as defesas tiveram total acesso. Sentença que aponta o indeferimento de diligências dispensáveis ao deslinde da causa, no sentido de afastar a autoria, a materialidade ou a culpabilidade dos recorrentes. Impossibilidade do juízo criminal adentrar em questões tipicamente tributárias. Arbitrariedade das instâncias ordinárias não evidenciada. Possibilidade do juízo indeferir produção da prova ou diligência quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Documentação apresentada nos autos suficiente para lastrear o édito condenatório, bem como para ofertar a ampla defesa. Violação do CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Alegação de ausência de documentos imprescindíveis para a deflagração da ação penal (certidão de dívida ativa. CDA). Prescindibilidade para o processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. Jurisprudência do STJ. Constituição definitiva do crédito tributário reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula Vinculante 24/STF. Tribunal de origem que colacionou vasto conteúdo probatório apto a configurar a materialidade delitiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Decreto-lei 70.235/1972, art. 10, V. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada. Inviabilidade, na via eleita, de discussão acerca de eventual irregularidade ocorrida no processo administrativo fiscal. Necessária análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 492 c/c o CPP, art. 3º. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Defesa sustenta que os atos delituosos foram descritos como praticados de formal mensal. Denúncia que narrou as condutas como praticadas anualmente. Menção a condutas mensais que não foram atribuídas aos acusados, que foram condenados pelas condutas anuais (2 vezes ao recorrente Edegar e 1 vez ao recorrente Flávio). Inocorrência de quebra de correlação entre a exordial acusatória e a condenação. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de ausência de elementar do tipo penal para a configuração da autoria do delito. Não emissão de das. Recorrentes que afirmaram ter conhecimento do parcial recolhimento dos tributos devidos. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Dolo dos agentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Alteração inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica de pequeno porte. Admissibilidade de nexo causal entre o resultado da conduta e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva do gestor. Jurisprudência da sexta turma. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 9.317/1996, art. 7º. Tese de incorreta classificação de documento. Darf’s. Para os fins da caracterização do delito. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Violação do Decreto 678/1992, art. 7º, «7», do Pacto de São José da Costa Rica. Alegação de condenação penal por dívida. Violação de pactos internacionais de direitos humanos. Caráter supralegal da matéria. Inadmissibilidade na via eleita.
1 - [...] a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... ()
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215 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Adiamento do julgamento. Art. 1º, § 3º, Res. STJ/gp 9/2020. Pleito deferido. Superveniência da Res. STJ/gp 19/2020. Dispositivo não repetido. Questão de ordem. Não mais prevalência do adiamento automático. Ausência de motivo para manter o adiamento. 2. Recurso pendente na esfera cível. Independência entre as instâncias. Não interferência. 3. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Nova incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo não conhecido.
1 - A Resolução STJ/GP 9/2020, que embasou o adiamento do julgamento do presente recurso, foi revogada pela Resolução STJ/GP 19/2020, que autorizou a realização de sessões por videoconferência até o final do corrente semestre judiciário e não repetiu o disposto no art. 1º, § 3º, da primeira Resolução. Considerando que «as sessões por videoconferência têm permitido completa publicidade e amplo debate da matéria pelos representantes judiciais das partes e pelos julgadores, a Quinta Turma acolheu Questão de Ordem, para fixar a «não mais prevalência do adiamento automático". Nesse contexto, tendo o pedido de adiamento se embasado unicamente em dispositivo que não se encontra mais vigente, considero não subsistir motivo apto a justificar a manutenção do adiamento do julgamento. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Absolvição criminal por inexistência do delito. Independência entre as instâncias. Culpa não configurada. Matéria que demanda revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório em instâncias superiores. Agravo interno do estado desprovido.
1 - O Tribunal de origem assevera que o fato de as instâncias cível e criminal serem independentes não basta para a confirmação da condenação dos réus nesta demanda, pois cabia ao Estado comprovar todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil para que sua pretensão ressarcitória fosse acolhida, o que não aconteceu. ... ()
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217 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 8.176/91, art. 2º, caput e art. 55 da Lei 9.605). Alegado excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Ausência de consequências para o recorrente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Da leitura do CPP, art. 46, depreende-se que, em se tratando de réu solto, o prazo para a apresentação da peça inaugural pelo Parquet é de 15 (quinze) dias, contados da data em que for recebido o inquérito policial. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contração de serviços de saúde. Dispensa de licitação. Dolo. Penalidades. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Município de Igaraçu do Tiete e outros, em razão da contratação direta de serviços de saúde de entidade privada sem a observância dos requisitos legais que justificam o caráter emergencial e a dispensa de licitação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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219 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Denúncia. Corréus com foro privilegiado. Pleito de cisão. Alegada violação do Juiz natural e supressão de instância. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Súmula 704/STF. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Apontado vício na distribuição da ação penal. Prevenção. Inocorrência. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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220 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Beneficiários das irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Grupo Ok Construções e Incorporações, Grupo Ok Empreendimentos Imobiliários Ltda. Saenco Saneamento e Construções Ltda. Ok Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda. Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus, Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. (CIM), Itália Brasília Veículos Ltda. Banco Ok de Investimentos S/A. Agropecuária Santo Estevão S/A. Luiz Estevão de Oliveira Neto, Cleucy Meireles de Oliveira, Lino Martins Pinto, Jail Machado Silveira e Maria Nazareth Pinto, sob a alegação de que houve concorrência e benefícios com as ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em R$ 47.140.127,74 (quarenta e sete milhões, cento e quarenta mil, cento e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos - válido para abril de 2000), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 203.578.007,45 (duzentos e três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, sete reais e quarenta e cinco centavos). ... ()
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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão. Acolhimento com efeitos infringentes. Modificação do julgado. Independência relativa de instâncias. Vinculação da absolvição criminal por negativa de autoria. Processo administrativo disciplinar. Controle judicial do ato administrativo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso provido.
1 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, como no caso, em que não enfrentada a tese recursal de afastamento dos óbices e do dissídio jurisprudencial (art. 255 do RISTJ; e art. 105, III, c da CF/88).... ()
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222 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Similitude fática. Demissão. Sentença penal absolutória. Falta residual. Ausência de repercussão. Súmula 18/STF. Prescrição. Termo a quo. Súmula 7/STJ. Publicação. Ato demissório.
1 - Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, III, «c, da CF, quando o recorrente não realiza o cotejo analítico entre acórdãos que guardem similitude fática, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, «a, e § 2º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... ()
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223 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de edital e do respectivo contrato de concessão. Frustração de processo licitatório, desvio de finalidade e omissão de ato de ofício. Arts. 10, VIII, e 11, I e II, da Lei 8.429/1992. Alegação de reconhecimento da legalidade do edital do certame, em decisão judicial transitada em julgado. Possibilidade de exame, pelo tribunal a quo, em face do efeito translativo da apelação. Situação não esclarecida, no acórdão recorrido, embora tenha sido a questão suscitada, no recurso de apelação da empresa ré e em sede de dois embargos de declaração, em 2º grau. Embargos de declaração rejeitados. Questão relevante ao deslinde da controvérsia não apreciada, pelo acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973 configurada. Existência de omissão, no acórdão recorrido. Prejudicialidade das demais alegações. Recursos especiais parcialmente providos.
«I - Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Evasão de divisas. Pedido de corpus trancamento da ação penal. Agravo improvido. 1. N ã o s e V e r I f I c a, n o c a s o, n e n h u m a hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em habeas, como ausência de justa causa, imputação de corpus fato penalmente atípico, causa extintiva da punibilidade ou ausência de prova da autoria e materialidade delitiva.
2 - A respeito da correlação entre as decisões das esferas penal, civil e administrativa, o Superior... ()
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225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 8.176/91, art. 2º, caput e Lei 9.605/98, art. 55). Alegado excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Ausência de consequências para o recorrente. Ilegalidade não evidenciada.
1 - Da leitura do CPP, art. 46, depreende-se que, em se tratando de réu solto, o prazo para a apresentação da peça inaugural pelo Parquet é de 15 (quinze) dias, contados da data em que for recebido o inquérito policial. ... ()
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226 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS. NO MÉRITO, SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, FORMULANDO, AINDA, PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto pelo réu, Lucas Bernardes de Marins, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, que condenou o mesmo pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, havendo-lhe aplicado as penas finais de 08 (oito) anos de reclusão, além de 1000 (mil) dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime inicial semiaberto, absolvendo-o da imputação de prática do crime previsto no art. 329, §1º, do CP. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e das custas forenses. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado que é destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Teses de inexigibilidade de conduta diversa, de ausência de dolo específico (prescindibilidade) e de decote da continuidade delitiva. Inviabilidade de conhecimento na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária dispôs que não há que se falar em nulidade decorrente de cerceamento de defesa. [...] Conforme bem apontado pela magistrada sentenciante, não se verifica, data venia, a necessidade da realização da perícia requisitada. Tampouco se observa prejuízo à Defesa, pois a condenação dos acusados decorre da análise do conjunto probatório como um todo. No mais, o acerto ou não quanto à materialidade constitui matéria de mérito, a ser apreciada adiante (fl. 1.333). ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de pretensão anulatória de ato administrativo que culminou com a exclusão do apelante dos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro, motivado pela condenação em processo criminal. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a se discutir a prescrição da pretensão punitiva do Estado, se o processo administrativo disciplinar respeito respeitou o devido processo legal e o princípio do contraditório, bem como a independência entre as esferas administrativa e criminal; ... ()
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229 - STJ. Recurso especial repetitivo. Improbidade administrativa. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação civil pública. Medida cautelar de indisponibilidade dos bens do promovido. Decretação. Requisitos. Exegese da Lei 8.429/1992, art. 7º quanto ao periculum in mora presumido. Matéria pacificada pela colenda Primeira Seção. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tese 701 - É possível a decretação da «indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Inserção de dados falso em sistema de informações e falsidade ideológica. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especisal não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.... ()
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232 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. PAD. Demissão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de prescrição punitiva da administração. Conclusões das instâncias ordinárias, que, à luz do acervo fático da causa, afastaram a sua ocorrência. Impossibilidade de revisão, na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
Ação de Cobrança de Gratificações. Sentença que julgou procedente o desiderato autoral. Insurgência do Município Réu. Autor que exerce o cargo de Guarda Civil Municipal, tendo exercido a função de Inspetor e Subcomandante da dita Corporação. Encontram-se nos autos elementos suficientes a assegurar os recebimentos das gratificações trazidas pela Lei Municipal 816/2019. Falta de interesse de agir. Inexistência. Independência entre as instâncias administrativas e judicial, bem como, o CPC buscou, em seus arts. 4º e 6º, consagrar o «princípio da primazia do julgamento de mérito". Não pode o Município Réu se valer da força de trabalho de seus servidores, que são regidos por regime jurídico único, sem a devida contraprestação/remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme preconiza o art. 39, §1º, da CF/88. Em que pese a insurgência do Município Réu, este não carreou aos autos qualquer fato ou documento capaz de ilidir o direito alegado pelo Autor, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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234 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário. Prosseguimento da ação penal. Premissa equivocada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras, é necessário o exaurimento da esfera administrativa para que tenha início a persecução criminal. ... ()
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235 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de anular ato que expulsou o autor dos quadros da polícia militar cumulado com pedido de reintegração. Prescrição. Prazo definido pelo Decreto 20.910/32. CCB, art. 200. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade. Ausência de relação de prejudicialidade entre a ação penal, que absolveu o réu por insuficiência de provas, e a ação de reintegração. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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236 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Ex-militar. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Erro de fato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.
«1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X, do CPP, Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... ()
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238 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Medida excepcional. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41, detalha o modus operandi utilizado e permite o perfeito exercício do direito de defesa. Crédito tributário definitivamente constituído. Existência de ação direta de inconstitucionalidade questionando a validade do débito fiscal. Presunção de legitimidade da norma enquanto não for declarada sua inconstitucionalidade. Ação cível que não suspende o curso da ação penal. Independência das esferas cível e penal. Alegação de que o paciente não praticou a conduta imputada. Questão a ser dirimida no curso da instrução. Impossibilidade de exame do conjunto fático-probatório na via eleita. Alegação de inexistência de lançamento tributário em nome do paciente. Ausência de documentos que possam comprovar a afirmação, além da questão não ter sido submetida ou apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Crime de deserção. Policial militar. Exclusão. Ausência de processo administrativo. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Existência de direito líquido e certo. Recurso ordinário provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marcos de Souza Moreira contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Góias, que o excluiu das fileiras da Corporação Militar por crime de deserção, conforme a Portaria 7.225/2015. ... ()
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240 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo disciplinar. Bombeiro militar estadual inativo. Processo administrativo disciplinar. Sentença penal condenatória. Perda do cargo público. Pretensão de restabelecimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Tribunal de origem que reconhece a ausência de ilegalidades ou ilegitimidade no ato de exclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Juízo de admissibilidade duplo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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241 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PAD ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL.
1.Ação Mandamental impetrada por Filipe Augusto Silva Borges, que figura como acusado nos autos do processo 0186003-89.2022.8.19.0001 em tramitação perante a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e em razão de Conselho de Disciplina instaurado em seu desfavor. ... ()
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242 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Alegações de transcurso do prazo decadencial para ajuizamento da queixa-crime, atipicidade da conduta, competência do juizado especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas e necessidade de sobrestamento da queixa-crime. Matérias não analisadas pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Alegação de ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Precedente. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Pedido de reconsideração. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.
1 - As alegações de atipicidade da conduta, competência do juizado especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, e nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas não foram debatidas no Tribunal de origem nem mesmo objeto dos embargos de declaração às alegações opostas, o que impede o exame de tais teses por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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243 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo no caso em concreto. Segurança denegada.
«1 - No caso em concreto, a aplicação da penalidade de demissão, seguida da cassação de aposentadoria, foi devidamente motivada pela Autoridade Administrativa, com base nos elementos probatórios contidos nos autos do referido processo administrativo disciplinar. ... ()
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244 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito, em regra, inviável na via eleita. Atipicidade da conduta não verificada. Alegada nulidade pelo uso de prova emprestada e desproporcionalidade da ação penal. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - «O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar. Deserção. Ilegitimidade. Reexame de fatos e provas. Acidente durante a atividade militar. Direito à reforma. Nexo causal e incapacidade comprovados. Revolvimento fático probatório. Cabimento do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que quanto à aplicação da pena de deserção, considerando decisão já tomada em esfera penal sobre o tema, neste caso, seria incompatível a aplicação de referida pena na esfera administrativa, a despeito de haver a independência das esferas. Nesse sentido, o conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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246 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Exclusão de policial militar das fileiras da corporação. Falta grave. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que determinou a exclusão do autor das fileiras da PMERJ. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegada contradição e omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. ... ()
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249 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Ausência de prestação de contas. Dano ao erário. Infringência aos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Atos ímprobos por atentado aos princípios da administração pública. Penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dosimetria das penalidades. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Histórico da demanda.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o então Prefeito de Marituba-PA por improbidade administrativa, em razão de dano ao erário do Município e de violação de princípios da Administração Pública. ... ()
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250 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELAÇÃO. ARTS. 303, § 1º, C/C 302, § 1º, S I E III; E 306, TODOS DA LEI 9.503/1997 (C.T.B.), TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE DA PROVA E POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO C.T.B. (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE), ADUZINDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO; OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, PREQUESTIONANDO-SE, AO FINAL, A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Eduardo da Costa Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual condenou o réu nominado por infração aos tipos penais previstos nos arts. 303, § 1º, C/C 302, § 1º, I e III; e 306, todos da lei 9.503/1997 (C.T.B.), tudo na forma do CP, art. 69, impondo-lhe as penas totais de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de detenção, em regime prisional aberto, além da proibição de obter habilitação ou permissão para conduzir veículos automotores, por igual período, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, no valor de 06 (seis) salários-mínimos, em favor da vítima, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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