(DOC. VP 248.0805.8933.1539)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PAD ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. 1.

Ação Mandamental impetrada por Filipe Augusto Silva Borges, que figura como acusado nos autos do processo 0186003-89.2022.8.19.0001 em tramitação perante a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e em razão de Conselho de Disciplina instaurado em seu desfavor. 2. Conforme registrado nos Habeas Corpus impetrados em favor de Felipe Augusto Silva Borges e julgados por esta Câmara Criminal (HC 0065532-13.2023.8.19.0000 e HC 0051011-29.2024.8.19.0000), na ação penal 0186003-89.2022.8.19.

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