(DOC. VP 250.4011.0746.9300)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Evasão de divisas. Pedido de corpus trancamento da ação penal. Agravo improvido. 1. N ã o s e V e r I f I c a, n o c a s o, n e n h u m a hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em habeas, como ausência de justa causa, imputação de corpus fato penalmente atípico, causa extintiva da punibilidade ou ausência de prova da autoria e materialidade delitiva.

2 - A respeito da correlação entre as decisões das esferas penal, civil e administrativa, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica segundo a qual a vinculação automática ocorre somente em casos de absolvição no processo crime por negativa de fato e autoria. 3 - No caso, ao contrário do que se sustenta, o eventual complemento administrativo exigido pela Lei 7.492/1988, art. 22, as resoluções do Conselho Monetário Nacional não se confundem com as decisões do

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