(DOC. VP 230.4041.0275.9829)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Ex-militar. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Erro de fato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória proposta por Valdir Mourão Júnior, em desfavor do Distrito Federal, que, com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII, «pretende rescindir a o acórdão 1054582, da 5ª Turma Cível (cópia no ID 12772568), proferido em sede de apelação nos autos da ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo

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