(DOC. VP 210.5120.2407.8881)

STJ. Processual civil e administrativo. Envio irregular de recursos para o exterior. Aplicação de multa administrativa. Bacen. Lei 13.254/2016 posterior que disciplina a repatriação de recursos financeiros. Fatos jurídicos distintos. Prova ilícita declarada pelo juízo criminal. Exclusividade da sua utilização como fundamento para aplicação da multa administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Alceu Elias Feldmann, ora recorrente, contra o Banco Central do Brasil - Bacen, ora recorrido, objetivando a condenação do réu na restituição do valor de R$ 906.619,75 (novecentos e seis mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 2 - Sustenta «sua pretensão no fato de que as provas que fundamentaram a instauração do processo admin

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