(DOC. VP 190.2090.2000.2200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo no caso em concreto. Segurança denegada.

«1 - No caso em concreto, a aplicação da penalidade de demissão, seguida da cassação de aposentadoria, foi devidamente motivada pela Autoridade Administrativa, com base nos elementos probatórios contidos nos autos do referido processo administrativo disciplinar. 2 - Ademais, as conclusões da autoridade coatora apontam para a prática de infrações disciplinares que ensejam a imposição da penalidade de demissão, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 132 e, por conseguinte, a cassaçã

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