(DOC. VP 230.8230.1270.5228)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado que é destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Teses de inexigibilidade de conduta diversa, de ausência de dolo específico (prescindibilidade) e de decote da continuidade delitiva. Inviabilidade de conhecimento na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária dispôs que não há que se falar em nulidade decorrente de cerceamento de defesa. [...] Conforme bem apontado pela magistrada sentenciante, não se verifica, data venia, a necessidade da realização da perícia requisitada. Tampouco se observa prejuízo à Defesa, pois a condenação dos acusados decorre da análise do conjunto probatório como um todo. No mais, o acerto ou não quanto à materialidade constitui matéria de mérito, a ser apreciada adiante (fl. 1.33

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