STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 704/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.7600)
Competência. Conexão. Continência. Prerrogativa de função de co-réu. Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal não violados. CF/88, art. 5º, LIII, LIV e LV. CPP, art. 79.
«Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.»
Jurisprudência - Súmula 704/STF