Jurisprudência sobre
independencia das instancias penal civel e administrativa
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151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, «caput, I e II. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência desta corte. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Princípio in dubio pro societate. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Decisão de 1º grau restabelecida. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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152 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime de sonegação de autos. CP, art. 356. Alegada atipicidade. Não verificação. Necessidade de intimação prévia. Desnecessidade de intimação pessoal. Intimação do causídico pelo diário de justiça. 3. Processo sonegado não findo. Processo de execução. Afetação do bem jurídico tutelado. 4. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Independência das esferas 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O trancamento de ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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153 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação dos arts. 130, 333, II e 420 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Ação indenizatória. Danos morais. Prestação de serviços médicos. Tratamento ineficaz. Psoríase. Falsa promessa de cura. Doença crônica. Condenação do réu. Esferas administrativa e penal. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Causa impeditiva do curso do prazo. CCB, art. 200. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória. Razoabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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154 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto com fulcro no CPC, de 1973. Afastada a aplicação do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ). Aplicação da Súmula 284/STF. Descabimento. Pretensão parcial de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Art. 105, III, alínea «c. Paradigmas oriundos de recursos em mandado de segurança e de ação mandamental. Descabimento. Promotor de justiça. Ação penal julgada perante o Tribunal de Justiça do maranhão. Ingresso de ação civil para a perda do cargo. Alegação de prescrição da pena administrativa. Lei complementar 75/1993, art. 244, parágrafo único. Prazo contado de acordo com o prazo prescricional do crime cometido, pela pena em abstrato. Termo a quo que se conta da data do trânsito em julgado para a acusação da decisão proferida no feito criminal. Eventual prescrição declarada na ação penal. Efeitos. Lei 8.625/1993, art. 38, § 1º, I. Prática de crime. Extinção da punibilidade. CPP, art. 67, II. Independência das instâncias cível e penal. Extinção da punibilidade que não impede o ajuizamento de ação cível. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR PROPRIETÁRIO DE CARRO ROUBADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. IN CASU, DECISÃO ADMINISTRATTIVA AFIRMOU QUE
¿não se mostra razoável alguém, principalmente um militar estadual, entregar tal valor pecuniário de RS 25.000.00 (vinte e cinco mil reais) a um desconhecido, em um posto de gasolina desativado, sem que ao menos a documentação necessária de transmissão de propriedade estivesse livre de máculas. Por fim, no tocante ao revisionado ter lançado mão do aplicativo digital `Sinesp Cidadão¿ para consultar a procedência do veículo, e que o mesmo não apontava qualquer irregularidade, não o afasta das obrigações junto à PMERJ¿ INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NA ESFERA PENAL QUE NÃO INTERFERE NA SEARA ADMINISTRATIVA, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DO FATO, NEM A AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Exclusão da corporação a bem da disciplina. Pretensão de anulação do ato administrativo. Ausência de omissão do julgado distrital. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Sentença penal absolutória fundamentada na extinção da punibilidade. Independência das esferas penal e civil. Precedentes do STJ.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa dos CPC/2015, art. 489, II e § 1º e CPC/2015, art. 1.022, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção das pessoas com deficiência e dos idosos. Lei 13.146/2015, art. 8º, caput, e Lei 13.146/2015, art. 47, caput. Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, 4º e Lei 10.741/2003, art. 41. Distinção entre dano moral, multa administrativa, multa civil e multa cominatória (astreintes). Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dano moral coletivo. Lei 7.347/1985, art. 1º, caput. Estacionar em vaga especial reservada para pessoas com deficiência e idosos. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o agravado com o escopo de condená-lo «ao pagamento de indenização por dano moral difuso em R$ 4.000,00, (quatro mil reais), em razão de ter estacionado em vaga devidamente sinalizada como de uso exclusivo de pessoa idosa ou com deficiência». O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que «não resta estabelecido pelo legislador, até o momento, a previsão de que aquele que comete mencionada infração está sujeito ao pagamento de indenização por dano moral difuso, além do pagamento da multa prevista no CTB». ... ()
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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público estadual. Auditor adjunto do tesouro estadual. Desnecessidade de intimação do encerramento do processo administrativo disciplinar. Depósitos bancários não justificados efetuados em conta corrente do servidor por empresa investigada pela polícia federal na operação catuaba. Absolvição penal por falta de provas. Autonomia e independência das instâncias civil, administrativa e penal. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Jurisprudência do STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa aos CPC/2015, art. 1º e CPC/2015 art. 7º. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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159 - STF. Ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. Art . 4º, caput, e Lei 7.492/1986, art. 17. Competência. Réu parlamentar federal. Crimes praticados antes da assunção do mandato eletivo. Prorrogação excepcional da jurisdição do STF. Gestão fraudulenta. Prova da materialidade e autoria. Ardil para induzir bacen em erro acerca da situação patrimonial da instituição financeira. Tipicidade. Habitualidade. Condenação. Pena de 04 anos e 06 meses. Fatos ocorridos no ano 2000. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, quanto ao crime de gestão fraudulenta, operada entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Crime de concessão de empréstimo vedado. Prova da materialidade e autoria. Concomitância da condição de administrador das empresas concedente e beneficiária das operações de crédito. Tipicidade. Erro de proibição. Impossibilidade de reconhecimento. Condenação. Pena. Aplicação acima do mínimo legal. Condenação ao cumprimento de pena de reclusão, de 04 e 06 meses, no regime inicial semiaberto, e multa de 200 dias-multa. Delitos praticados em 2003. Inocorrência, quanto ao crime de empréstimo vedado, de causa extintiva da punibilidade. Ação penal julgada procedente, com decretação de extinção da punibilidade quanto a um dos fatos criminosos.
«1 - A gestão fraudulenta, prevista da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput, caracteriza-se penalmente pela conduta de gerir fraudulentamente instituição financeira, crime que não se confunde com aquele previsto no parágrafo único do mesmo art. 4º (gestão temerária de instituição financeira), de menor lesividade e menor gravidade penal, embora ambos visem a tutelar o mesmo bem jurídico, qual seja, a estabilidade e higidez do sistema financeiro nacional. ... ()
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160 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. arts. 297 E 299 AMBOS C/C art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL (4 VEZES); art. 304 C/C 297 E 299 C/C art. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL (4 VEZES) E art. 305 C/C art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL (4 VEZES), TODOS NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DEFESA REQUER O DESENTRANHAMENTO DAS FICHAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES (ANO 2005 E 2006), PONDERANDO NÃO TEREM SIDO ENCONTRADAS NO ESCRITÓRIO UTILIZADO PELA PACIENTE, E SIM DE DOCUMENTOS DESENTRANHADOS DO VOLUME 9º DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0003181- 44.2005.8.19.0029, A PEDIDO DO PARQUET.
A via do habeas corpus obsta uma análise profunda da situação fática, permitindo somente uma verificação superficial acerca da questão veiculada. Inviável a análise de matéria de prova e mérito da ação penal de origem, que pugna pelo desentranhamento de documentos inerentes à imputação feita a ora paciente, nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária, isso porque o juízo de piso deve analisar todos os elementos de prova, sobretudo porque embasam os crimes denunciados. Tais questões deve, necessariamente, ser submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa durante a instrução, que deverá ter seu deslinde em primeiro grau de jurisdição. Como bem se manifestou o parecer ministerial, vigora no ordenamento pátrio a independência das instâncias, ou seja, uma mesma conduta praticada pode desencadear a responsabilidade nas diferentes esferas jurídicas, tanto administrativa, cível e também criminal. As instâncias atuam de forma independente, podendo inclusive ter decisões distintas e juridicamente legais, sem que a eventual condenação em mais de uma delas configure indevida punição por um fato com a mesma natureza jurídica, razão pela qual sequer é possível ser cogitado, de um bis in idem. Importante consignar que, ao que parece a paciente respondeu a ação civil pública, a apurar condutas e eventuais danos causados à coletividade enquanto gestora pública. Não se controverte que os fatos são graves, merecendo a devida apuração e eventual punição dos responsáveis. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... ()
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161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que não narrou com clareza qual o tipo penal imputado aos agentes. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Violação aos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da presunção de não-culpabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Condutas atípicas em função dos procedimentos adotados pelos agentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Estreita via do writ. Inviabilidade de exame. Processo tributário administrativo já findo. Existência de lançamento definitivo do tributo devido. Ação cível anulatória. Antecipação da tutela apenas para impedir a inscrição dos recorrentes em dívida ativa. Integridade do lançamento não afetada. Manutenção da ação penal. Independência entre as instâncias. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.
«É vedado a esta Corte apreciar questão não debatida pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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162 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 5º e 6º, ambos da Lei 7.492/86. Apropriação de valores de consorciados. Indução de consorciados em erro mediante informações falsas. Intimação para julgamento de agravo regimental. Descabida. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Descabida. Violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. STJ. Julgamento pela turma que sana eventual vício. Violação ao CPP, art. 395, III. CPP. Dissídio jurisprudencial. Exceção ao princípio da independência das instâncias. Não cabimento no caso concreto. Violação aa Lei 7.492/86, art. 5º. Ressarcimento do dano que não afasta a tipicidade da conduta consumada. Violação aa Lei 7.492/86, art. 6º. Posterior correção da informação falsa. Não constatada. Não afastamento da conduta consumada. Agravo regimental desprovido.
1 - A apresentação em mesa do agravo regimental para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. ... ()
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163 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Vedação à promoção na carreira. Nulidade da decisão agravada. Não ocorrência. Negativa de seguimento ao mandamus. Previsão em norma regimental. Inexistência de violação do postulado da presunção de inocência. Independência das instâncias. Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1. É competente o relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em desacordo com a jurisprudência do Tribunal. Inteligência dos arts. 205, caput, e 21, § 1º, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Compra de medicamentos. Dispensa de licitação. Representação exclusiva. Não caracterização de prática ilegal. Improcedência da ação. Reexame de prova. Súmula 7. STJ. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Ausência de similitude fática.
«1. O acórdão recorrido reconheceu aplicar-se à hipótese a excludente de exigibilidade da licitação para a aquisição de medicamentos, prevista no inciso I do Lei 8.666/1993, art. 25, realizadas pelo Estado da Paraíba junto às empresas Elfa, Comércio Representação e Distribuição de Produtos Hospitalares e Atma Produtos Hospitalares Ltda. pelo Programa de Medicamentos Excepcionas do Ministério da Saúde, à consideração de que ostentavam, ainda que de forma temporária, a representação exclusiva dos laboratórios produtores dos medicamentos adquiridos. ... ()
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165 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação. Absolvição em demanda de improbidade. Matéria não analisada na origem. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de exclusão de policial militar a bem da disciplina. Nulidade da decisão administrativa por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de divergência na apreciação das mesmas provas carreadas na ação penal e no processo administrativo disciplinar. Independência entre as instâncias, salvo em caso de absolvição criminal por negativa do fato ou autoria. Exame de eventual ausência de provas que, ademais, não comporta análise em mandado de segurança. Análise do mérito do ato administrativo pelo poder judiciário. Impossibilidade. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para anular o ato administrativo que excluiu o militar dos quadros da inatividade a bem da disciplina, após Conselho de Disciplina sob 019/2018, no qual foi proferida solução pela sua exclusão. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a ausência de afronta a dispositivo legal.... ()
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167 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Negativa de autoria. Tese que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Via inadequada. Arguição de inépcia da peça acusatória. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Alegação de decadência do débito fiscal. Supressão de instância. Ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal. Independência das instâncias cível e criminal. Trancamento da ação penal. Descabimento. Indeferimento das diligências requeridas pela defesa na resposta à acusação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi denunciado como incurso no CP, art. 1º, incisos I e IV, c.c. Lei 8.137/1990, art. 11, ambos, c.c. arts. 29 e 71, ambos, pois, na condição de sócio administrador de empresa, teria omitido informações às autoridades fazendárias e promovido a venda de mercadorias sem a devida emissão de documentos fiscais, causando ao erário prejuízo no importe de R$ 5.134.563,22. ... ()
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168 - STJ. Improbidade administrativa. Absolvição fundada no julgamento de processo criminal que teria absolvido os réus por ausência de dolo. Extensão desse fundamento ao processo de improbidade. Suposto erro material na ementa do processo criminal, que não teria apreciado o elemento subjetivo dos réus. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a ocorrência de improbidade com base na premissa de que o dolo foi afastado no julgamento da ACR 5773-PE, sob o fundamento de que, se não há dolo penal, tampouco haverá dolo de improbidade. Em aclaratórios, o Ministério Público Federal sustenta haver erro material na ementa daquele processo penal, uma vez que, naqueles autos, não houve o exame do elemento subjetivo. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em razão de que os requeridos, na qualidade de Policiais Rodoviários Federais, em 14 de fevereiro de 2003, terem participado da liberação irregular de dois veículos retidos no Posto da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos arts. 130 e 485, V e IX, §§ 1º e 2º, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, CPC, art. 333, I. Arts. 10 e 12, II, da Lei 8.429/1992. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória com o objetivo de invalidar condenação em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar que responde a ações penais por homicídio duplamente qualificado, lesão corporal e associação criminosa. Exclusão da corporação após regular processo administrativo disciplinar. Pretensão de permanência no cargo até o desfecho das ações penais. Ausência de direito líquido e certo. Incidência do tema 565 do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente figura como réu em ações penais, além de ter respondido a processo administrativo disciplinar que decidiu pela sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ainda que os fatos apurados sejam idênticos, no ordenamento pátrio vigora a independência entre as instâncias. Logo, é possível que um mesmo ato implique responsabilização e consequências distintas e autônomas nas esferas cível, administrativa e penal.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Processo administrativo disciplinar. Militar. Expulsão. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Comando genérico dissociado da nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Destinatário. Magistrado. Relevância. Súmula 7/STJ. Independência entre esfera penal e administrativa. Ilícito administrativo reconhecido. Modificação. Súmula 7/STJ. Benefício da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Dano moral. Pretensão ilógica.
«1. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo recorrente, ora agravante, com o objetivo de ver declarada a nulidade do ato administrativo que o excluiu das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, além da condenação em danos morais, pedido julgado improcedentes pelas instâncias ordinárias. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Absolvição da esfera criminal. Repercussão no âmbito cível. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Pedido de trancamento da ação penal. Crime formal. Crédito tributário definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.
«I - «Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho (HC 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014). ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 116, III e IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c a Lei 8.429/1992, art. 11, I. Pena de demissão aplicada. Absolvição no âmbito criminal por falta de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Violação da parcialidade não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Direito líquido e certo não demonstrado do histórico da demanda
1 - impetrante serve-se da célere via do mandamus para impugnar o Despacho 315, datado de 18/7/2018, da lavra do Ministro Extraordinário da Segurança pública, que indeferiu o pedido de Revisão do ato que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, por meio da Portaria 2.699, de 22/9/2004, publicada no DOU em 23/9/2004, por fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). ... ()
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176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALINEAÇÃO FRAUDULENTA DE BEM IMÓVEL E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO DE ANIMUS FRAUDANDI E DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA. AUTONOMIA DAS ESFERAS JURÍDICAS (CIVIL E PENAL). DISTINÇÃO DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS E NATUREZA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA. DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, art. 5º). MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia em determinar se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado contra o agravante constitui bis in idem em relação à sua condenação criminal anterior pelos mesmos fatos. Nessa conjuntura, a decisão de primeira instância, que condenou Ricardo Ranauro e Isabela Rodrigues Pimenta ao pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, fundamentou-se no reconhecimento de um ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse espeque, dúvidas não remanescem quanto a robustez dos elementos que atestam a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela parte recorrente, bem como a ausência de bis in idem em relação à sanção penal anteriormente imposta. No que concerne à conduta fraudulenta que lhe fora atribuída, colhe-se dos fólios que o executado Ricardo Ranauro, tendo inequívoca ciência da execução em curso e da iminente constrição de seu patrimônio, procedeu à alienação do único bem imóvel registrado em seu nome. Tal desiderato foi concretizado por meio de partilha consensual em ação de reconhecimento de união estável c/c divórcio com Isabela Rodrigues Pimenta. Referida manobra foi expressamente reconhecida como fraude à execução no âmbito da esfera criminal, culminando em sentença penal condenatória proferida no processo 0000432-50.2024.8.19.0203, em trâmite perante o 16º Juizado Especial Criminal de Jacarepaguá. E, a despeito da ausência de trânsito em julgado da mencionada decisão, a relevância do fato é inquestionável para a configuração do ato atentatório à dignidade da justiça na esfera cível, dada a independência das instâncias e a robustez dos elementos que atestam o animus fraudandi. Pontue-se que a jurisprudência do STJ é uníssona no reconhecimento da fraude à execução quando a transferência de bens a filhos menores resulta na insolvência do devedor. Ou seja, em ambas as esferas, cível e criminal, restou provado que o executado, mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CALPER, perpetrou atos tendentes a esvaziar seu patrimônio de forma ilícita. Tais manobras, como visto, foram efetivadas por meio de operações fraudulentas, valendo-se, inclusive, da interposição de terceiros e da utilização de seu filho menor de idade. Como bem se observa, essa conduta, por sua natureza e reiteração, evidencia o animus fraudandi e o dolo específico em frustrar a execução da qual se origina esse recurso, caracterizando flagrante má-fé processual e ato atentatório à dignidade da justiça, em descompasso com os deveres de lealdade e boa-fé objetiva que regem o processo civil (CPC, art. 5º). Para mais além, a disparidade manifesta entre a notória capacidade econômica do executado, inerente à sua qualificação como construtor com múltiplos empreendimentos em curso, e a reiterada frustração das diligências de localização de ativos, empreendidas pelos exequentes na vã tentativa de satisfazerem o seu crédito, configura um forte indício de desvio patrimonial e recalcitrância no cumprimento da obrigação. Essa incongruência, à luz do princípio da efetividade da execução e dos deveres de cooperação e boa-fé processual (CPC, art. 6º), corrobora a tese de ocultação deliberada de patrimônio, caracterizando obstáculo ilegítimo à prestação jurisdicional e legitimando, assim, a atuação do juízo no combate à fraude à execução. Ademais, também deve ser considerado o impacto negativo sobre os credores e o prolongamento injustificado da execução que se consubstanciam fatores justificantes da aplicação da multa aqui perscrutada. Ora, a morosidade e a inefetividade do processo executivo decorreram das condutas protelatórias e fraudulentas do devedor, o que, sem sombra de dúvidas, justifica a reprimenda legal. É sob tal cenário que, então, o agravante sustenta a ocorrência de bis in idem, argumentando que já teria sido condenado na esfera criminal (pena de prisão convertida em restritiva de direitos e honorários advocatícios) pelos mesmos fatos, e que a multa processual civil configuraria uma dupla penalização. Contudo, essa tese não se sustenta. Como se sabe, o direito brasileiro consagra a independência e autonomia das esferas civil, penal e administrativa. Embora um mesmo fato possa gerar consequências em mais de uma esfera, as sanções aplicadas em cada uma delas possuem naturezas jurídicas e finalidades distintas. Nesse trilhar, a condenação criminal por fraude à execução, notadamente, teve por objetivo reprimir condutas tipificadas como crime, proteger bens jurídicos tutelados pelo direito penal e, se necessário, aplicar sanções de caráter punitivo e ressocializador (privação de liberdade, restrições de direitos, multa criminal). Já a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no CPC, art. 774, possui natureza jurídica processual, de forma que sua finalidade principal não é punir o ilícito penal em si, mas sim garantir a efetividade da execução, coibir condutas desleais e protelatórias no processo civil e preservar a autoridade do Poder Judiciário. A sanção civil, portanto, tem um caráter coercitivo e indenizatório. Vale dizer que, no processo criminal, o bem jurídico tutelado é a administração da justiça, a fé pública, o patrimônio, dentre outros. No processo civil, a multa do CPC, art. 774 visa a tutelar a dignidade da justiça e a eficácia do processo executivo. O seu fundamento é a conduta processual do executado que, dotado de má-fé, busca frustrar a execução e impedir a satisfação do direito do credor. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a aplicação de sanções em diferentes esferas jurídicas por um mesmo fato não configura bis in idem, desde que as naturezas e finalidades das sanções sejam distintas. Assim, a condenação criminal não impede a aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça na esfera cível. Por tal razão, a multa processual civil não é uma «pena, mas uma medida coercitiva e punitiva de natureza processual. Ademais, o fato de que os valores são revertidos em favor do exequente reforça seu caráter de compensação e desestímulo a condutas maliciosas no âmbito do processo. Diante do exposto, tem-se que a decisão do juízo a quo que aplicou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça a Ricardo Ranauro e Isabela Rodrigues Pimenta mostra-se pertinente e bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo. Ora, a conduta do agravante, que alienou bens com o intuito de frustrar a execução e utilizou-se de manobras para ocultar patrimônio, conforme comprovado inclusive na esfera criminal, se amolda perfeitamente ao conceito de fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça previsto no CPC, art. 774, como visto acima. Assim, a tese de bis in idem não prospera, pois as esferas penal e civil são autônomas, e as sanções aplicadas em cada uma delas possuem naturezas e finalidades distintas. Nesse particular, a manutenção da penalidade pecuniária imposta revela-se imprescindível para a tutela da efetividade da prestação jurisdicional e a salvaguarda da autoridade do Poder Judiciário. Essa sanção, ao transcender o caráter meramente repressivo, assume função pedagógica e preventiva geral, desestimulando a reiteração de condutas que, como a fraude à execução e a ocultação patrimonial, vilipendiam os deveres de lealdade e boa-fé processual, insculpidos no CPC, art. 5º, e obstaculizam a satisfação do crédito dos exequentes, comprometendo a celeridade e a razoável duração do processo, princípios fundamentais consagrados no CPC, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Sanções penais e administrativas. Independência de instâncias. Aferição das condutas tidas por ilícitas. Inviabilidade. Demissão. Ato vinculado. Ordem denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568 da sú mula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, objetivando a anulação do ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão, em virtude da prática do crime de advocacia administrativa.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aumento patrimonial sem justificativa legal. Lei 8.112/1990, art. 132, IV e Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Improbidade administrativa. Incremento patrimonial. Relação com desvio funcional. Desnecessidade.
«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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180 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal. Pendência de processo administrativo. Discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário. Recurso julgado. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º.
«Esta Corte posicionava-se no sentido de que a representação fiscal do Lei 9.430/1996, art. 83 não constituía condição de procedibilidade para a propositura da ação penal tributária, entendimento revelador da independência das instâncias administrativa, civil e penal. O entendimento atual da Suprema Corte é no sentido de que «nos crimes do Lei 8.137/1990, art. 1º, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade (...). Este Tribunal vem adotando o posicionamento do STF, quando comprovado que a discussão do processo administrativo verse sobre a exigibilidade do crédito tributário ou do «quantum devido, devendo a controvérsia ser examinada a partir da apreciação das peculiaridades da situação em concreto. Evidenciado não haver nos autos qualquer documento apto a demonstrar a pendência de processo administrativo, além de ter sido noticiado pelo Juízo de 1º grau o término da tramitação do recurso administrativo interposto pelo paciente, com o lançamento definitivo do débito tributário, resta afastado o argumento de falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal.... ()
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181 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CP, art. 337. A Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Não individualização das condutas. Denúncia geral. Possibilidade. Alegação de ausência de justa causa. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação cível de anulação. Independência das instâncias judiciais de responsabilização. Recurso ordinário não provido.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. LIBELO ACUSATÓRIO. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EFEITOS. COMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. FALTA RESIDUAL. AUSÊNCIA.
Aindependência da instância administrativa em relação à jurisdição penal implica a possibilidade da apuração disciplinar da chamada ¿falta residual¿, assim entendida a conduta do agente público que, embora não chegue a caracterizar crime, baste para a responsabilização administrativa, dadas as distintas tipologias de um e outra norma sancionadora. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado. Procedimento investigativo criminal. Princípio do promotor natural. Ausência de nulidade. Justa causa para a ação penal. Princípio da unicidade da ilicitude. Independência das instâncias. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). É «plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). ... ()
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184 - STJ. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão dos quadros da corporação. Decadência da impetração. Independência entre as instâncias civil, penal e disciplinar. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra o Governador do Estado de São Paulo. Narrou que foi expulso injustamente dos quadros da Polícia Militar e que a não procedência do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, com anulação do Conselho Disciplinar, ofendeu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Violação de imparcialidade. Independência de instâncias. Incidência da Lei 8.429/1992. Incidência dos enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, objetivando a aplicação das penas previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido inicial, em relação ao requerido Valcir Borges, para condená-lo ao ressarcimento ao erário relativamente aos materiais utilizados no ano de 2008 e trazidos pelo MP nos autos; à suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; ao pagamento de multa civil de 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, considerando sua última remuneração à época que era prefeito; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 (três) anos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação para afastar as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... ()
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186 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Comissão processante. Publicidade dada à investigação. Ausência de prejuízo. Imparcialidade. Inexistência de prova pré-constituída. Quebra de sigilo telefônico. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Afastamento da REsponsabilidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 126. Inaplicabilidade.
«1. A publicidade dada pela direção local da Polícia Federal à investigação então em curso no processo disciplinar não mencionou o nome de qualquer policial envolvido, não se configurando prejudicial ao autor. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Delegado de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Segurança concedida para declarar a nulidade do processo administrativo. Condenação penal, com perda do cargo público antes da concessão da segurança. Pretensão de executar as parcelas remuneratórias devidas. Inviabilidade. Agravo improvido.
«1 - A decisão concessiva da segurança reconheceu a nulidade do processo administrativo que cominara a penalidade de demissão ao agravante, assegurando-lhe a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, bem como o ressarcimento dos vencimentos e demais vantagens cabíveis. Nesse contexto, ele formulou pretensão executória em relação a tais parcelas remuneratórias. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Sobrestamento do feito. Inadmissibilidade. Crime do CP, art. 333. CP. Competência. Justiça Federal. Aplicação de recursos advindos do pna/fnde. Merenda escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas da União. TCU. Ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa pelo Ministério Público federal. Mpf. Conclusão de não superfaturamento pelo TCU. Independência das instâncias. Superfaturamento no sentido qualitativo e quantitativo da merenda. Interesse da União. Suspeição de membro ministerial não comprovada. Súmula 7/STJ. STJ. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia nas interceptações telefônicas. Fundamentos inatacados. Súmula 283/documento eletrônico vda41188022 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Joel ilan paciornik assinado em. 23/04/2024 09:27:06publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. 5ad1c057-724d-4167-97fc-fc80b9a0079c Supremo Tribunal Federal. STF. Perícia de voz. Dispensabilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Inadmissível o sobrestamento do feito até o julgamento do habeas corpus 744661/RS, o qual já teve a liminar indeferida e aguarda julgamento de mérito, a uma, porque não possui efeito suspensivo em relação à análise da irresignação por esta Corte, a duas, porque o presente agravo regimental é a via adequada para discutir eventual macula no decisum agravado. ... ()
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189 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ilicitude de prova. Não ocorrência. Intervenção judicial das partes. Homologação de acordo. Tipicidade no caso concreto. Decisão de Tribunal de Contas. Ausência de repercussão na ação penal. Recebimento da denúncia pelo tribunal de origem. Ilegalidade e coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo no recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Servidor público. Peculato. Fatos gravíssimos. Desproporcionalidade da pena aplicada. Fixação de pena de multa cumulada com perda da função pública. Agravo do recorrente não conhecido. Agravo do MPF conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. histórico da demanda
1 - O tema tratado nos autos cinge-se à ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal contra Marcos Roberto dos Santos, condenado por peculato, porque, no «exercício do cargo de perito da polícia federal, não só violou os deveres funcionais que lhe eram impostos, bem como praticou atos proibidos em lei e por lei, ao levar para sua residência bens apreendidos em sede de operação policial e que integravam investigação e inquéritos policiais, sobretudo para atender a fins escusos» (fl. 1.271, e/STJ). ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A ENTREGAR TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTES A VEÍCULOS OBJETOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMULADO ANTERIORMENTE COM A PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE ARGUI A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE AÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR EVENTUAL CRIME VINCULADO À VENDA DOS VEÍCULOS OBJETOS DA PRESENTE DEMANDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA PREJUDICIALIDADE. A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL NÃO GERA A AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL, TENDO EM VISTA A REGRA DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 935. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. NO MÉRITO, RAZÃO NÃO ASSISTE À RÉ. NÃO HÁ PROVAS DE EVENTUAL VÍCIO QUE TENHA MACULADO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TENDO EM VISTA A BILERATELARIDADE DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES À COMPRA DOS VEÍCULOS, CABERIA À PARTE RÉ, ORA APELANTE, APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO A ELE REFERENTES, CONFORME HAVIA SE COMPROMETIDO CONTRATUALMENTE. ADEMAIS, NÃO HÁ NO CONTRATO QUALQUER RESSALVA QUANTO AO FATO DOS VEÍCULOS ALIENADOS SEREM SUCATAS, CONFORME RESSALTA A RÉ EM SEU RECURSO. AINDA QUE SE CONSIDEREM QUE OS VEÍCULOS SE ENCONTREM SEM POSSIBILIDADE DE SEREMDESTINADOS AO SEU FIM PRINCIPAL, É NECESSÁRIA SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DENTRAN, O QUE SOMENTE PODE OCORRER COM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA QUE SE ENCONTRA SOB OS CUIDADOS DA RÉ. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
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193 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Condenação pelo tcu. Título judicial. Interesse de agir presente. Recursos especiais providos.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, objetivando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, haja vista as irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados por conta do Convênio 1017195 (SIAFI 301466) - firmado entre a municipalidade e a extinta Fundação de Assistência ao Estudante (FAE) - no exercício financeiro de 1998, para o custeio da alimentação escolar de alunos matriculados na pré-escola e ensino fundamental da rede municipal das zonas urbana e rural e de entidades filantrópicas. ... ()
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194 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação da prova no momento oportuno. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/92, art. 11, V. Frustração da licitude de concurso público. Conduta devidamente delineada no acórdão recorrido. Exigência de dolo genérico. Ausência de violação da Lei 8.429/92, art. 12. Sanções proporcionais e razoáveis. Inexistência de omissão e contradição. Díssidio jurisprudencial não conhecido.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de ex-Prefeito, alegando, em síntese, a prática de ato de improbidade administrativa consistente em frustrar a licitude de concurso público. Por sentença, julgou-se procedente o pedido condenando o agente político às sanções da Lei 8.429/92, art. 12, III. Interpostos recursos de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença proferida. Inconformado, o réu interpôs recurso especial. ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL EM ESQUEMA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE OU ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. POR OUTRO LADO, NÃO LOGROU ÊXITO A AUTORA EM COMPROVAR A ILEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. EX-SERVIDORA CONDENADA PELA JUSTIÇA FEDERAL PELO CRIME DE ESTELIONATO. REGULAR PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA CORREGEDORIA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E BOMBEIRO MILITAR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDORA INTIMADA DE TODOS OS ATOS DO PAD, SENDO REGULARMENTE ASSISTIDA. LEGALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO POR VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. ART. 39, V, VI E VII C/C ART. 52, IX, AMBOS DO DECRETO-LEI 220/75. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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196 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 256 e CP, CP, art. 258. Desabamento qualificado pelo evento morte. Inépcia da denúncia não configurada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa para a persecução penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação não exauriente. Ausência de nulidade. Pedido de sobrestamento da ação penal. Mera faculdade do magistrado. Inteligência do CPP, art. 93. Independência entre as esferas civil e criminal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito ao trânsito seguro. CTB, art. 1º, CTB, art. 99 e CTB, art. 231, V (Lei 9.503/1997) . Tráfego de veículos de carga com excesso de peso. Proteção da saúde e segurança das pessoas e consumidores, assim como do patrimônio público e privado. Objetivos de desenvolvimento sustentável. Ods. Pedido de providência judicial preventiva. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Astreinte. Danos materiais e morais coletivos. Ocorrência. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Responsabilidade civil. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I, CPC. Valor da indenização a ser fixado pela instância ordinária.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Amicus curiae. Interesse ao julgamento favorável a uma das partes. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Redução. Desproprocionalidade ou irrazoabilidade. Inocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Danos materiais. Pensionamento mensal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Danos morais. Prescrição. CCB, art. 200. Existência de persecuç ão penal. Impedimento ao início do lustro prescricional. Recurso especial do município de São Paulo não conhecido. Recurso especial das autoras conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
I - A intervenção pelo amicus curiae tem espaço diante da relevância da matéria, da especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, fazendo-se necessária a potencialidade do interveniente em fornecer elementos úteis à Documento eletrônico VDA43604036 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 25/09/2024 14:46:11Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 777563aa-3823-4232-b43b-17650cdd2954... ()
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199 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Tese defensiva amplamente examinada pela comissão processante. Cerceamento de defesa não configurado. Juntada de documentos após o indiciamento. Reabertura da instrução. Possibilidade. Poder-dever da administração pública de apuração. Contraditório e ampla defesa assegurados. Conclusão formada diante do conjunto probatório reunido no pad. Controle jurisdicional. Impossibilidade. Pena de demissão, por improbidade, aplicada pela administração pública à luz da Lei 8.112/90. Legalidade. Imposição da sanção máxima. Ausência de discricionariedade. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade em decorrência da falta funcional cometida. Ordem denegada.
«1. Apreciados de forma ampla os argumentos defensivos pela comissão processante, assim como assegurado ao indiciado o devido processo legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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200 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta. Nulidades não comprovadas de plano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Julgamento administrativo por ausência de provas quanto à autoria. Crime formal. Prescindibilidade da comprovação de prejuízo. Manutenção da decisão agravada.
I - A suscitada suspeição/impedimento dos servidores que atuaram na Comissão de Inquérito, instaurada no âmbito da SUSEP, foi afastada pela sentença e pelo Tribunal de origem e, através da simples análise do julgamento administrativo, verifica-se que, ao contrário do que aduz o agravante, igualmente foi rechaçada administrativamente. ... ()
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