(DOC. VP 241.0210.7969.8147)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação. Absolvição em demanda de improbidade. Matéria não analisada na origem. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à revisão de condenação criminal, alegando absolvição em demanda de improbidade administrativa e a aplicação do princípio da independência das instâncias. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a influência de absolvição em demanda de improbidade administrativa

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