(DOC. VP 903.0883.6187.7849)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. arts. 297 E 299 AMBOS C/C art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL (4 VEZES); art. 304 C/C 297 E 299 C/C art. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL (4 VEZES) E art. 305 C/C art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL (4 VEZES), TODOS NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DEFESA REQUER O DESENTRANHAMENTO DAS FICHAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES (ANO 2005 E 2006), PONDERANDO NÃO TEREM SIDO ENCONTRADAS NO ESCRITÓRIO UTILIZADO PELA PACIENTE, E SIM DE DOCUMENTOS DESENTRANHADOS DO VOLUME 9º DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0003181- 44.2005.8.19.0029, A PEDIDO DO PARQUET.

A via do habeas corpus obsta uma análise profunda da situação fática, permitindo somente uma verificação superficial acerca da questão veiculada. Inviável a análise de matéria de prova e mérito da ação penal de origem, que pugna pelo desentranhamento de documentos inerentes à imputação feita a ora paciente, nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária, isso porque o juízo de piso deve analisar todos os elementos de prova, sobretudo porque embasam os crim

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