(DOC. VP 164.4564.6001.3700)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos arts. 130 e 485, V e IX, §§ 1º e 2º, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, CPC, art. 333, I. Arts. 10 e 12, II, da Lei 8.429/1992. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória com o objetivo de invalidar condenação em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 130 e 485, V e IX, §§ 1º e 2º, do CPC, Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta ao CPC, CPC, art. 333, Ie

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