(DOC. VP 241.2090.8184.3118)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de exclusão de policial militar a bem da disciplina. Nulidade da decisão administrativa por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de divergência na apreciação das mesmas provas carreadas na ação penal e no processo administrativo disciplinar. Independência entre as instâncias, salvo em caso de absolvição criminal por negativa do fato ou autoria. Exame de eventual ausência de provas que, ademais, não comporta análise em mandado de segurança. Análise do mérito do ato administrativo pelo poder judiciário. Impossibilidade. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para anular o ato administrativo que excluiu o militar dos quadros da inatividade a bem da disciplina, após Conselho de Disciplina sob 019/2018, no qual foi proferida solução pela sua exclusão. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a ausência de afronta a dispositivo legal. II - Entret

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