(DOC. VP 240.3040.1433.0853)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Exclusão de policial militar das fileiras da corporação. Falta grave. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que determinou a exclusão do autor das fileiras da PMERJ. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Quanto à necessidade de se aguardar o desfecho do julgamento criminal para que se possa decidir sobre a transgressão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 691.306/MS/STF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/08/2012, sob a sistemática da reper

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