Jurisprudência sobre
compensacao de prejuizos fiscais
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101 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Réu. 1. Regularidade da contratação. Assinaturas físicas não reconhecidas pelo autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. Ausência de prova da regularidade dos contratos de origem. 2. Danos materiais. 3. Devolução simples das cobranças indevidas, autorizada compensação. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. 4. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido.
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102 - STJ. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário CTN, art. 151, III. Norma que supõe pendência de impugnação ou recursos contra o lançamento fiscal.
«O imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços é lançado por homologação, e. quando prevista em lei. a compensação ocorre antes da constituição do crédito tributário. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação de débitos com precatório. Exigência de Lei específica autorizadora. Precedentes. Benefício fiscal. Interpretação literal. CTN, art. 111. Análise constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - Não se conhece de recurso especial quanto a matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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104 - TJSP. Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Pretensão de afastar a exigibilidade do recolhimento de ICMS pelo transporte de soja e milho em grãos entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Ausência de circulação jurídica de mercadoria. Não ocorrência do fato gerador do ICMS. Precedentes do STJ e desta Corte. Súmula 166 do C. STJ. Emissão de nota fiscal sem a correspondente saída de mercadoria de estabelecimento específico. Vício sanado com a comprovação da transmissão jurídica da mercadoria e destacamento do imposto de forma correta. Ausência de prejuízo ao erário e de dolo, fraude ou simulação, conforme mencionado pelo próprio fiscal no auto de infração lavrado. Contudo, deixou a interessada de pagar tributo em operações de venda por meio de guias de recolhimentos especiais, não sendo admitido o recolhimento do tributo via conta gráfica. Operação com regramento próprio de recolhimento, não sujeita à regra geral da compensação de créditos e débitos pelo meio escolhido pela demandante. Inteligência do art. 350, II, «a e do art. 351, ambos do RICMS, ficando, nesse ponto, o auto de infração mantido. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Sucumbência recíproca. Restituição dos autos para eventual adequação. Acórdão readequado
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105 - TJRJ. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ICMS. Operações de energia elétrica. Alíquota de 18%. Declaração do direito à compensação tributária. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida. Manutenção da sentença no reexame necessário.
1. Tem o impetrado - Auditor Chefe da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias (AFR 17.01) - legitimidade passiva ad causam para figurar no presente writ, uma vez que detém atribuição para cadastrar, fiscalizar e gerenciar a arrecadação de ICMS da contribuinte domiciliada no referido Município. 2. Têm os contribuintes de fato legitimidade ativa ad causam para pleitear repetição dos tributos indiretos ou compensação de créditos. 3. No RE 714.139, fixou o STF a tese de que «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". 4. Assim, deve ser reduzida a alíquota de 25% para 18%, sem prejuízo do adicional de 4% referente ao FECP. 5. Nos termos da Súmula 213/STJ, «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 6. Entretanto, quanto ao pedido de repetição de indébito, a via do mandado de segurança não é adequada para condenar-se Estado a pagar parcelas vencidas anteriormente à impetração, pelo que a contribuinte deverá requer a compensação na esfera administrativa ou pela via judicial própria. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 2/STF. 7. Primeira apelação a que se nega provimento. Segundo apelo a que se dá parcial provimento, mantida, no mais, a sentença no reexame necessário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHEÇA O PROVISÓRIO VÍNCULO ACADÊMICO COM A PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A
continuidade das atividades acadêmicas pela agravada durante o semestre letivo, até ser impedida de realizar as provas finais, configura vínculo educacional tácito e expectativa legítima de conclusão - a Lei 9.870/99, art. 6º proíbe penalidades pedagógicas por inadimplência durante o período letivo, permitindo o desligamento apenas ao final do semestre, o que não foi oportunamente exercido - Há perigo de dano pelo risco irreparável à formação acadêmica da agravada, enquanto eventual improcedência da ação principal pode ser compensada financeiramente, sem prejuízo irreversível à instituição - O reconhecimento provisório do vínculo acadêmico resguarda o direito à educação, sem impor desequilíbrio à agravante - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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107 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Alegações finais. Nulidade. Ausência. Natureza relativa. Falta de demonstração de prejuízo. Preclusão. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação devida.
«1. Nos processos de competência do júri popular, até mesmo o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada para que o réu seja submetido ou não a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA FISCAL PARA REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SABINO. Ação civil por improbidade voltada à condenação dos requeridos, sucessores do falecido prefeito e empresa contratada, às penas da Lei 8.429/1992. Indicada ocorrência de dano ao erário no recrutamento, tido por desnecessário e de valor exorbitante, de empresa especializada para avaliação e proposta de redução tributária devida pelo Município de Sabino, com revisão da alíquota RAT e outras contribuições previdenciárias, mediante compensação. Sentença de improcedência. Apelo do órgão do Ministério Público autor. Inexistência de vícios na contratação. Município de pequeno porte, sem demonstração de que dispusesse de quadro de servidores capacitados para o trabalho. Serviço que é único e almeja objetivo final de redução tributária, não podendo ser fracionado. Inexistência de prejuízo à competitividade. Valor que não se revela exorbitante em face da alegação, por comparação com serviços diversos, sem relação de proporção. Preço fixo estipulado, ainda que não recomendável, sobre o qual não se demonstrou incompatibilidade com o benefício possível. Remuneração por êxito contemplada no contrato, não havendo notícia de insuficiência da prestação do serviço para as compensações procedidas sob orientação da contratada, tendo ocorrido incontroversa prestação do serviço. Posterior autuação pelo fisco federal que não pode implicar a empresa requerida, posto que o município não a procurou para esclarecer as questões objeto de procedimento fiscal. Irregularidades ausentes. Ainda que houvesse vícios na contratação, sua ocorrência não importa automática configuração de ato doloso de improbidade. Precedentes. Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso. Serviços regularmente prestados. Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.
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109 - STJ. Agravo interno. Pert. Desistência parcial. Condições. Auto de infração. Compensação. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa. Lei 9.065/1995.
I - A discussão nos autos gravita em torno do interesse da recorrente em incluir no PERT apenas parcela dos débitos de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2011. Os referidos débitos têm origem em autuação fiscal perpetrada pela Receita Federal do Brasil para cobrança dos tributos incidentes sobre os resultados apurados por controladas indiretas localizadas no exterior.... ()
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110 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal X Justiça Estadual. Venda de títulos da dívida pública prescritos ou já resgatados, sob a ilusão de que ainda se prestariam para compensar débitos tributários. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.
«1 - Situação em que foram vendidos a empresa privada títulos do Tesouro Nacional (referentes à dívida externa) que alegadamente poderiam ser utilizados para promover o pagamento de obrigações tributárias junto à Receita Federal do Brasil, mas que se revelaram imprestáveis para o pagamento ou compensação de tributos, porque já haviam sido resgatados. ... ()
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111 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Responsabilidade de ex-sócios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no exame das provas dos autos, asseverou: «Da análise das razões recursais, verifico que a argumentação da embargante/apelante no sentido de ausência de citação dos co-executados não foi apresentada durante a tramitação do feito na instância a quo, tratando-se, portanto, de inovação recursal, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico por caracterizar supressão de instância. (...) Neste cenário, inovando a embargante/apelante em sede recursal, neste ponto, deixo de conhecer da insurgência, tendo em vista que é incabível o enfrentamento da tese de ausência de citação dos co-executados, responsáveis solidários, sob pena de supressão de instância e clara ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.013. Quanto a tese de ausência de responsabilidade dos administradores, vislumbro que, de forma correta, o magistrado reconheceu a ilegitimidade da sociedade para defender os interesses dos ex-sócios, com fulcro no art 18 do Código de Processo Civil, porquanto ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No presente caso, a execução fiscal foi legitimamente redirecionada para os ex-sócios administradores em decorrência do desaparecimento da empresa de seu domicilio fiscal, conforme certificado por oficial de justiça na ação de execução fiscal (fl. 17). (...) Por outro lado, a questão principal a ser dirimida no presente caso é verificar se ocorreu, ou não, a aquisição e transferência de bens destinados a ativo imobilizado para filiais da embargante/recorrente e a devida incidência do ICMS. (...) In casu, em que pese as argumentações da recorrente/embargante, impende observar que não restou demonstrado nos autos que, de fato, as mercadorias tiveram como destinatária a mesma remetente. Diante disso, entendo que a matéria aqui debatida necessita de provas hábeis a afastar as presunções de certeza, liquidez e exigibilidade que militam em favor dos créditos legitimamente inscritos em divida ativa, porquanto a aplicação da Súmula 166/STJ não pode ser desvirtuada para permitir a venda de mercadorias como se fosse mera transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sob pena de prejuízo ao erário estadual. Com efeito, as notas fiscais apresentadas não se enquadram nas exigências do Regulamento do Código Tributário Nacional e comprovam que as mercadorias não tiveram como destinatária a mesma empresa remetente. (...) No que tange à tese de compensação tributária, em razão da existência de saldo credor de ICMS á época da lavratura do Auto de Infração, ressai inoportuna, porquanto somente após apurado o quantum debeatur será possível a discussão acerca de eventual direito de compensação. ... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS. «FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.428/2016, POSTERIORMENTE SUCEDIDO PELO «FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), POR FORÇA DA LEI 8.645/19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMAS QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE LIMINAR PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO LIMINAR NA ADIN 0083082- 60.2019.8.19.0000 QUANTO A VALIDADE DA LEI 7.428/2016, QUE NÃO RESTOU AFASTADA. A LEI CONDICIONOU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL OU INCENTIVO FISCAL JÁ CONCEDIDO OU QUE VIESSE A SER CONCEDIDO AO DEPÓSITO AO FEEF DO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMPOSTO CALCULADO COM E SEM A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE DO ICMS. DESTAQUE-SE QUE A LEI 7428/2016 ASSEGUROU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO TEMPO NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO NO FEEF A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. ICMS EXISTENTE, COM ESTABELECIMENTO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO A REDUZI-LO EM 10% DURANTE UM PERÍODO, ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES RECOLHIDOS AO FEEF, MEDIANTE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO VEDADA DA RECEITA. INEXITÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. STF QUE NO JULGAMENTO DA ADI 5635,
em 18/10/23, FIXOU ENTEDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ¿SÃO CONSTITUCIONAIS AS LEIS 7.428/2016 E 8.645/2019, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUÍRAM O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF E, POSTERIORMENTE, O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, FUNDOS ATÍPICOS CUJAS RECEITAS NÃO ESTÃO VINCULADAS A UM PROGRAMA GOVERNAMENTAL ESPECÍFICO E DETALHADO".NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nª 544 DO STF. PRECEDENTES DESSE E.TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.... ()
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113 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. REGULARIDADE FISCAL - CND. PERDA DO OBJETO. DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. SOBERANIA DA AGC. CLÁUSULA DE COMPENSAÇÃO. NOVAÇÃO. DO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA RJ. INDEVIDO. CONTROLE DA LEGALIDADE.
1) Desacolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal com relação à concessão de prazo para a agravada Metalúrgica Candeia Ltda apresentar as certidões negativas fiscais para concessão da recuperação judicial, bem como se desacolhe a prefacial de não conhecimento do recurso por impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque a recuperação judicial é um processo que afeta a todos os credores, os quais possuem o direito de atacar a decisão, devolvendo ao Tribunal os pontos em relação aos quais entendem ser objeto de reforma, e, somado a isso, há interesse dos credores no exame de eventual ilegalidade contida no Plano de Recuperação. ... ()
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114 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A avaliação negativa da vetorial consequências foi idoneamente fundamentada na ocorrência de efeitos além do prejuízo econômico, tais como procedimentos fiscais, judiciais e administrativos a várias vítimas, circunstância que justificou a elevação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal. ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MEDIANTE REDUÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA PELO OFENDIDO. DROGA MINISTRADA. FALTA DE LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA SENILIDADE PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PENA MAIOR DE QUATRO ANOS. RÉU COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ACUSATÓRIO E COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE.
1.Comprovado que, após reduzir o ofendido à impossibilidade de resistência com o emprego de substância sedativa, a acusada subtraiu-lhe celular, cartões de crédito e outros objetos da do ofendido, utilizando um dos cartões de crédito subtraído para realizar compras, é acertada a condenação da acusada pelo crime de roubo. ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de bem móvel - Alegada aquisição e ingestão de produto alimentícios vencido adquirido junto à ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - LEGITIMIDADE ATIVA - Verificada - MÉRITO - Relação de consumo - Demonstração do quanto alegado - Cupom fiscal, imagem do produto adquirido, da data de validade expirada e do atendimento médico realizado aos menores - Requerida que não comprovou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos demandantes - Ausência de excludente de responsabilidade da ré - DANOS MORAIS - Configurados - Ingestão de produto contaminado - «Quantum indenizatório - Redução - Valor ora fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte autora - DANO MATERIAL - Cabimento - Prejuízo patrimonial comprovado - Recurso parcialmente provido... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Compensação. Créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos. Tema 265/STJ. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a dar tratamento fiscal diverso da Lei 6.099/1974 a contratos de arrendamento mercantil e obter a exclusão das glosas procedidas em Auto de Infração, relativas a parcelas pagas em razão de contratos de leasing, porquanto consideradas como custos ou despesas operacionais da pessoa jurídica arrendatária, dedutíveis da receita bruta. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o auto de infração, autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e IRPJ por força do mesmo com parcelas vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos e improcedente no que toca ao pedido de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento tão somente para determinar a inclusão das custas e despesas processuais na condenação em favor do ora recorrente. A decisão monocrática foi confirmada em agravo interno. ... ()
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118 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente em rodovia. Máquina agrícola atingida por kombi. Passageira com lesões físicas. Não comprovação de culpa do condutor da máquina. CPC/1973, art. 333, I. Não configuração da conduta lesiva do agente. Ausência de pressuposto da responsabilidade civil. Isenção do dever de reparação. Apelo provido.
«A responsabilidade civil e a consequente obrigação de reparar o dano, surge de uma conduta lesiva praticada por alguém, que venha a ferir direito de outrem causando-lhe prejuízo de ordem material ou moral. Houve um acidente na PE 52, às 22:00 h. do dia 07.12.2010 entre uma Kombi fornecida pelo Município de Carpina para transporte escolar e uma máquina agrícola do tipo Carregadeira BELL de propriedade da Usina Central Olho D'Água. Em decorrência do acidente, advieram à apelada lesões físicas pelas quais almeja compensação, de sorte que ajuizou a ação de reparação originária. Contudo, não restou elidida a questão da culpa pelo acidente. Não se identifica a conduta lesiva do agente, suposto causador do dano sofrido pela apelada. Assim, sem configurar-se o primeiro requisito necessário à responsabilização civil da usina apelante pela reparação postulada, não há como condená-la. A parte autora não se desincumbiu de provar a culpa/conduta lesiva da ré/apelante, na forma do CPC/1973, art. 333, I. Apelo provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inaugural.... ()
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119 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Contradição inexistente. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 535, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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120 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.
«1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do CTN, art. 170. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Prejuízo fiscal. Dedução da base de cálculo. Limites. Leis 8.981/95 e 9.065/95. Matéria decidida à luz da Constituição Federal.
1 - Se a Corte de Segundo Grau decide sob fundamento eminentemente constitucional, não há como se dirimir a controvérsia em sede de recurso especial, consoante os precisos termos do art. 105, III, «a, «b e «c, da CF/88. Julgado assentado sobre os princípios constitucionais da anterioridade e do direito adquirido.... ()
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122 - TJRS. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. POSTULAÇÃO DE APLICAÇAO DE PATAMAR MAIOR DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIDO REDUZIR A PENA PELA CONFISSÃO EM PATAMAR MAIOR DO QUE O AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA.
A sentença compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, aumentando pena pela agravante da reincidencia no mesmo patamar que reduziu a pena pela confissão. Sequer concordo com a compensação integral, pois entendo pela prevalência da reincidência, quanto mais aplicar a redução pela confissão em patamar superior. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Lançamento fiscal. Decadência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Ação em que a parte agravante busca desconstituir acórdão que não reconheceu a decadência do tributo. ... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LESÕES FISICAS DECORRENTES DE AGRESSÃO - LEGITIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA - ATO ILICITO RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Oordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. ... ()
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125 - STJ. Tributário. Recurso especial. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Ajuste no balanço patrimonial de 1994. Impossibilidade. Observância ao regime de competência.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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126 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Violação apontada de forma genérica. Súmula 284/STF. Lei 8.981/95, art. 117. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus.... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. AAutora ajuizou ação contra o Município de Araruama, buscando a implementação da gratificação de produtividade, o pagamento das diferenças vencidas desde julho de 2010, e a incorporação da verba aos seus vencimentos, nos termos da legislação municipal. ... ()
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128 - STJ. Processo civil. Embargos infringentes. Decisão não unânime em remessa de ofício. Cabimento. Tributário. Execução fiscal. Compensação. Ausência de previsão legal. Créditos ilíquidos. Certidão de dívida ativa. Substituição. Emenda da inicial. Requisitos. Prejuízo à defesa. Lei 6.830/1980.
«1 - Pacificado que a remessa de ofício equipara-se a recurso para os fins do CPC/1973, art. 557 (Súmula 253/STJ), mostra-se plausível interpretar extensivamente o termo «apelação contido no CPC/1973, art. 530, permitindo-se a interposição de embargos infringentes em decisão não unânime proferida em reexame necessário. ... ()
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129 - STJ. Direito civil. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Queda. Arquibancada. Figurante. Lesões físicas permanentes. Pensionamento vitalício. Salário mínimo. Compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Revisão do valor da compensação. Razoabilidade. Impossibilidade.
«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 17/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/10/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa fática equivocada. Ausência de intimação da empresa para impugnar os aclaratórios ofertados pela fazenda nacional na origem. Ausência de nulidade. Ausência de preclusão. Matéria de ordem pública. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal. Vedação. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade, bem como nos casos de haver o decisum se embasado em premissa fática equivocada, consoante construção jurisprudencial. ... ()
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131 - STJ. Tributário e processual civil. Inadequação da via eleita. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inscrição em dívida ativa. Posterior apresentação de manifestação administrativa de inconformidade com a cobrança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que a manifestação de inconformidade intentada pela empresa recorrente contra a revisão de saldo de prejuízos fiscais suspende a exigibilidade do crédito tributário como qualquer outra defesa administrativa. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação indenizatória objetivando a reativação de contas vinculadas à atividade empresarial da autora e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de falha na prestação de serviços decorrente do hackeamento de contas e da ausência de suporte técnico adequado. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Artigos 128 e 460, do CPC/1973). Brocardos da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia. Aplicação.
«1. O julgamento ultra ou extra petita (artigos 128 e 460, do CPC/1973) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte do aresto objurgado que exarcebou os limites impostos na inicial. ... ()
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134 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Taxa selic. Constitucionalidade. Denúncia espontânea. Não configurada. Nulidade da cda. Não configurada. Multa fiscal moratória fixada em 70% (setenta por cento) sobre o débito originário. Razoabilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
«1. A Taxa SELIC há de ser considerada dentro dos parâmetros da legalidade, desde que a sua utilização seja prevista por legislação estadual e que com ela não seja cumulado qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora, uma vez que, além de substituir estes últimos, compensa perdas suportadas pelo Fisco Estadual em decorrência do inadimplemento da obrigação tributária. Tais exigências foram obedecidas in casu. De acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de execução de dívida fiscal, havendo o inadimplemento por parte do contribuinte, o Estado merece a devida compensação por meio dos juros aplicados. Isso é o que dispõe a Lei 9.250/95, na esfera federal, e o Decreto 21.887/99, no âmbito estadual, que regulamentou a Lei 11.320/95. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratos de purificação de álcool hidratado e fabricação de extrato de guaraná. Avenças com prazos determinados. Partes em igualdade de condições. Inexistência de índole abusiva. Acordos firmados de acordo com o princípio da autonomia da vontade. Laudo pericial que atesta o rigoroso cumprimento dos contratos. Ausência dos prejuízos alegados. Improcedência da pretensão autoral. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por deferimento de pedido administrativo de compensação. ... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Nulidade do processo por violação aos princípios do contraditório. Preclusão - Mesmo na audiência de instrução, poderia ter a parte insistido na oitiva da testemunha arrolada. Nem nas Alegações Finais o fez. Afastada a tese. Nulidade pela ausência do acusado na elaboração do Termo de Ocorrência de Inspeção. Prejuízo não demonstrado. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavras do representante da vítima corroboradas pela confissão extrajudicial do acusado e laudo pericial. Qualificadora demonstrada. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância agravante da calamidade pública compensada com a atenuante de confissão extrajudicial, assim sem reflexos. Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos adequados. Sursis inviável. Dicção do CP, art. 77, III. Indenização mantida. Pedido expresso na denúncia com indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo. Recurso desprovido... ()
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138 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 467. Agravo de instrumento que conferiu efeito suspensivo ao apelo da empresa ora recorrida. Ausência de alteração do entendimento adotado em sentença já transitada em julgado. Reconhecimento de nulidade. Impossibilidade. Inexistência de prejuízo. «pas des nullité sans grief".
1 - Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que ele não determinou a compensação de créditos de naturezas diversas, na forma da Lei 9.430/96, art. 74, em descompasso com o que teria sido decidido e transitado em julgado nos autos de mandado de segurança; antes, apenas resolveu dar efeitos suspensivo ao apelo da empresa, em sede de embargos à execução, por entender que seus argumentos eram relevantes e, ainda, porque entendeu presente na hipótese o perigo da demora, tendo em vista a iminente possibilidade de alienação do bem ofertado à penhora nos autos da execução fiscal. Dessa forma, não há que se falar em violação do CPC, art. 467.... ()
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.
1 - Tese de ocorrência de caso fortuito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada referentes à incidência do óbice da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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140 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ RECONHECIDA.
Acervo fático probatório dos autos que corrobora a versão dos fatos trazidos pela parte autora, quanto à responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente (CPC, art. 373, I), pois foi ultrapassar um caminhão e chocou-se de frente com outro veículo, que transitava regularmente pela via dele. Culpa do réu comprovada. Inteligência dos arts. 28 e 34, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Ressarcimento do Funeral. Declaração da funerário que não se trata de nota fiscal. Ausentes os comprovantes de pagamento. Com fundamento nos arts. 434 e 435, ambos do CPC, desprovido o recurso, no ponto. 3) Pensionamento. Viúva que trabalha como Massoterapeuta há anos. Filhas que trabalham. Ausente a prova da carência ou hipossuficiência, que não se presume, é caso de indeferir o requerimento de pensionamento. 4) Dano moral. Cuidando-se de acidente de trânsito com vítima fatal, a situação configura dano moral in re ipsa, pois decorre da própria existência do ato ilícito e independe de prova, já que presumíveis os prejuízos morais decorrentes da perda de familiar (Marido, Pai e Avô). A compensação mede-se pela extensão do dano, na forma do CCB, art. 944, sopesados, ainda, fatores tais como a demora na reparação, a conduta da ré para tentar amenizar os prejuízos, as condições econômicas do ofensor, do ofendido e o bem jurídico lesado. Analisadas as peculiaridades do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, vai adequado o valor da indenização arbitrado na sentença, pois dentro dos parâmetros fixados por esta Câmara em casos análogos. Pedidos de redução e de majoração acolhidos em parte. Precedentes. 5) Denunciação à lide. Não reconhecida a culpa da empresa ré pelo acidente, é caso de manter a improcedência da denunciação à lide da Seguradora, nos termos da sentença. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a distribuição dos ônus da sucumbência e sem a fixação de honorários recursais, em face dos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. ... ()
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141 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1.
Os temas relacionados ao protesto interruptivo da prescrição e à nulidade do acordo de compensação de jornada não comportam conhecimento, por deficiência de fundamentação. 2. Na hipótese, a decisão de admissibilidade agravada, quanto ao protesto interruptivo, sinalizou que o tema ficou prejudicado tendo em vista a improcedência do feito, e, no que se refere à nulidade do acordo de compensação de jornada, indicou a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas reitera os argumentos de mérito constantes do recurso de revista, não articulando nenhum fundamento em contraposição aos óbices indicados no despacho de admissibilidade. 3. Não apresentados argumentos específicos em contraposição à decisão agravada, não se conhece do agravo, nos temas, por não atendido o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021. Agravo de que não se conhece, nos temas. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que o Magistrado de primeiro grau não tivesse enfrentado, na sentença, as questões com base no conteúdo probatório dos autos, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º, permite que as supostas incorreções sejam sanadas diretamente pela instância revisional. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 1. Embora o recorrente tenha suscitado a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no agravo de petição, pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, por constituir obstáculo processual intransponível à análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inviabiliza o exame da transcendência da matéria, em qualquer dos seus indicadores. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO DO CONTEÚDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. CLT, art. 795. 1. Apesar de o autor ter suscitado nulidade em razão da não disponibilização da gravação da audiência, invocou e transcreveu trechos da ata da referida audiência em suas razões finais, oportunidade na qual não se manifestou sobre supostos prejuízos ou nulidade decorrentes da não disponibilização da gravação. 2. Ainda que fosse possível verificar, no caso presente, algum efetivo prejuízo decorrente da não disponibilização da gravação da audiência, fato é que, como concluiu o Tribunal Regional, o CLT, art. 795 é expresso no sentido de que «as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos . 3. Na hipótese, no entanto, o autor deixou de arguir a suposta nulidade em suas razões finais, primeiro momento, posterior à audiência, em que se manifestou nos autos, deixando para argui-la após julgados improcedentes seus pedidos, motivo pelo qual preclusa a oportunidade de discussão da alegada nulidade. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 102/TST, I. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor exercia função com fidúcia especial, enquadrando-se, portanto, no regime previsto no CLT, art. 224, § 2º. 2. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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142 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA CORRÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL, COM ABALROAMENTO FRONTAL DE VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM CORRETAMENTE NA VIA. CULPA DO PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ, CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE AMBAS AS RÉS. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. LESÕES GRAVISSÍMAS. SEQUELAS FÍSICAS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Embora seja conveniente o julgamento conjunto das ações conexas que envolvem o mesmo acidente, se não comprovado prejuízo a prolação de sentença apartada, enquanto pendente julgamento de lide conexa, não implica em nulidade. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÕES FÍSICAS.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais e pedido de tutela Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Empréstimos consignados contratados por meio físico. Autora que contesta a falta de crédito dos valores mutuados. Ausência de comprovação de depósito ou transferência do crédito pelo Banco. Contrato de mútuo. Natureza real, que se perfaz com a tradição. Contratação não comprovada. Repetição simples do indébito, conforme determinado pela r. sentença, ante a ausência de recurso em sentido diverso. Juros moratórios com termo inicial do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Inviável a compensação dos valores. Ausência de comprovação do depósito ou transferência pelo Banco. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Valor que comporta minoração. Juros moratórios com termo inicial do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Valor da verba honorária mantida. Natureza alimentar da verba que não pode ser ínfima. Honorários mantidos. RECURSO da AUTORA PROVIDO e recurso do RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para minorar o valor do dano moral fixado... ()
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144 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.290/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pandemia de covid-19. Empregada gestante. Afastamento. Trabalho remoto. Inviabilidade. Legitimidade passiva ad causam. Fazenda nacional. Valores pagos. Natureza jurídica. Remuneração regular. Salário Maternidade. Enquadramento. Impossibilidade. Compensação. Descabimento. Lei 14.151/2021, art. 1º, §1º (redação da Lei 14.311/2022). CF/88, art. 195, §5º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. Lei 8.213/1991, art. 72, §3º. CLT, art. 394-A, §3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.290/STJ - Questão submetida a julgamento:
a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19;
b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.
Tese jurídica fixada:
a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS;
b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2024 e finalizada em 8/10/2024 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
Repercussão Geral: - Tema 1.295/STF - Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19.» ... ()
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145 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.290/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pandemia de covid-19. Empregada gestante. Afastamento. Trabalho remoto. Inviabilidade. Legitimidade passiva ad causam. Fazenda nacional. Valores pagos. Natureza jurídica. Remuneração regular. Salário Maternidade. Enquadramento. Impossibilidade. Compensação. Descabimento. Lei 14.151/2021, art. 1º, §1º (redação da Lei 14.311/2022). CF/88, art. 195, §5º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. Lei 8.213/1991, art. 72, §3º. CLT, art. 394-A, §3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.290/STJ - Questão submetida a julgamento:
a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19;
b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.
Tese jurídica fixada:
a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS;
b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2024 e finalizada em 8/10/2024 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
Repercussão Geral: - Tema 1.295/STF - Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19.» ... ()
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146 - TJRJ. Apelação. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer e de não fazer. Indenizatória por danos morais e materiais. Responsabilidade civil (subjetiva). Manilhamento em rio/córrego próximo à posse da autora. Danos ao prédio vizinho. Laudo pericial. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do réu.
Apelo interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos para determinar que o réu retire as manilhas por ele colocada no rio/córrego existente e abstenha-se de colocar outra no mesmo local, condenando-o ainda ao pagamento dos danos materiais, que importam em R$10.605,50, com marco inicial da correção monetária a data do efetivo prejuízo, com juros moratórios a contar da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, para ressarcir o que foi gasto pela autora e devidamente comprovado nestes autos através de notas fiscais, assim como a pagar à autora, a título de compensação por dano moral, o valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente, segundo os índices oficiais da CGJ-RJ, a partir da publicação da presente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por fim, diante da sucumbência mínima da parte autora, condenou o réu também ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitrou em 10% sobre o valor da condenação. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar suscitada pelo recorrente que se rejeita, uma vez que a ele foi atribuída a conduta descrita na inicial, sendo, em tese, titular da relação jurídica de direito material objeto da lide. Importante realçar o fato de que o réu alegou que em momento algum colocou qualquer tipo de manilha ou obstáculo em seu lote, e que estas estariam localizadas no lote vizinho ao seu (e não vizinho do da autora), acrescentando que no mês de março de 2013, choveu o dobro do equivalente ao esperado para o mês inteiro. Teoria da Asserção. Com supedâneo no conjunto probatório e, principalmente, na prova técnica que viria a ser produzida, a preliminar não foi acolhida. Ressalte-se que o perito é auxiliar do juízo porque tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo, sendo escolhido, em regra, dentre profissionais de nível superior, e que deverá comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual opinará. O CPC, art. 479 permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa. A toda evidência, o peso conferido pelo juiz ao teor do laudo pericial decorre do grau de confiabilidade na atuação eminentemente técnica do perito, instrumento que, em regra, demonstra-se fundamental à formação do juízo de convencimento do magistrado para a escorreita oferta do provimento jurisdicional buscado pelas partes, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional, ex vi do CPC, art. 371. Ausência de qualquer nulidade no decisum hostilizado, pois, a não inclusão do suposto possuidor do bem imóvel vizinho ao do réu no polo passivo, na forma pretendida por este, não gerou ao mesmo nenhum prejuízo à sua defesa. Acervo probatório amplo a demonstrar a ocorrência dos danos e o nexo de causalidade. Consigne-se que o ilustre Perito não endossou a afirmação do apelante quanto a que ele seria parte ilegítima porque a «manilha mencionada pela autora, que «... não está no lote do contestante, mas sim no lote vizinho ao do contestante e que «... para cumprir a obrigação de fazer determinada pelo juízo de primeiro grau consistente na retirada das manilhas que não foi ele quem colocou e a ele não pertence, o que, aliás, implica na aceitação da réplica de que ele retirara as manilhas logo após o ajuizamento do feito. Afinal, não bastasse, o que afirmou o ilustre Perito foi que, isso sim, «O córrego possui dimensões variadas em toda sua extensão (largura e profundidade), até atingir o imóvel do Réu, onde foi canalizado em uma galeria de concreto armado de 1,72m de largura e 1,45m de altura. É possível observar que no terreno contíguo e após o terreno do Réu, houve uma redução da área de escoamento que passou a ser duas manilhas de diâmetro 90cm, vide Anexo 1 - Fotos 5 a 13. A partir daí, não há condições técnicas de vistoriar que seção tal canalização possui, uma vez que em nenhum dos imóveis vizinhos é possível visualizar o córrego, tendo sido o mesmo canalizado. Canalização esta que é totalmente irregular à luz da legislação, e deveria ter sido reprimida pelo poder público". Danos materiais comprovados documentalmente, assim como configurados os danos morais. Responsabilidade civil pela inundação causada e os prejuízos no imóvel residencial da autora. Inteligência dos arts. 1.277, 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Laudo pericial atesta nexo de causalidade entre a execução da obra e o evento danoso. Réu que não apresentou prova capaz de elidir a conclusão do Laudo pericial produzido nos autos. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Verba compensatória adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência do verbete 343, da súmula da jurisprudência deste tribunal de justiça. Precedentes. Sentença a ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação integral. Prejuízo fiscal. Irpf e CSLL. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento e a declaração de direito de compensar integralmente o prejuízo fiscal de IRPF e base negativa de CSLL, sem a limitação de 30% de lucro no ano-base. Na sentença, a segurança foi denegada e extinguiu-se o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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148 - TJSP. Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Danos morais, uso indevido da imagem dos autores para fins publicitários.
Cerceamento de defesa não caracterizado, uma vez que a presente demanda se encontra de fato madura para julgamento, sendo por tudo e em tudo despicienda a produção de provas diversas daquelas realizadas durante o curso do processo. Preliminar desacolhida. Pretensão de ver reformada a r. sentença rejeitada, porque comprovados os fatos narrados na inicial. Houve realmente a divulgação da imagem dos autores para fins publicitários e/ou lucrativos sem a autorização deles. Neste contexto o dano moral se encontra configurado «in re ipsa". Entendimento jurisprudencial consolidado neste sentido (cfr. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Súmula de 403 do STJ aplicável a este caso concreto, «verbis": Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. E tendo em mira as condições socioeconômicas assim da pessoa jurídica ofensora como das pessoas físicas ofendidas, e tendo em mira que ao quantum da compensação por dos danos morais ser necessário se atribuir caráter didático, estimulando aquele que praticou o ato que deu ensejo à sua condenação a abster-se de praticá-lo em momento futuro, não podendo a um só tempo ser irrisório e tampouco servir de enriquecimento ilícito, seu arbitramento no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é exacerbado, havendo, pois, de ser mantido. Recurso conhecido e não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Pretensão veiculada em juízo por meio da qual almeja a Demandante, em decorrência de alegadas infiltrações ocorridas no imóvel adquirido, sejam os Demandados compelidos à realização dos reparos necessários, além do pagamento de compensação pela lesão extrapatrimonial alegadamente suportada. Sentença de parcial procedência para «condenar a parte requerida solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e ainda danos morais ao autor no valor de
R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo tais valores ser devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da citação até a data do efetivo pagamento". Irresignações veiculadas por todos os litigantes. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Hipótese sob exame que se amolda ao conceito de Relação de Consumo, constituída entre «Fornecedor (CDC, art. 3º) e «Consumidor (CDC, art. 2º), cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a tutela do consumidor. Prejudicial de mérito da decadência. Caso sub examine que não se exaure na ocorrência de um vício de construção, mas na reparação de prejuízos decorrentes de alegadas infiltrações que acometeram área privativa do imóvel da autora, insuscetíveis de serem constatadas quando da entrega das chaves do bem. Responsabilidade pelo fato do produto. Sujeição ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual restou devidamente observado. Questão de fundo. Resolução da vexata quaestio que possui viés eminentemente técnico, atinente à análise das instalações físicas do apartamento da Demandante, para fins de averiguar a causalidade ínsita às infiltrações experimentadas nos cômodos. Laudo pericial que se apresenta categórico no sentido de que «o vício observado no imóvel da Autora se caracteriza como «vício oculto, qual seja, não havia como a Autora perceber tal anormalidade quando procedeu a vistoria e recebeu as chaves do imóvel e que «o vício no apartamento da Autora se caracteriza como expressivo, haja vista que as condições da tubulação na parede entre a cozinha e a área de serviço geraram intensa infiltração em qualquer momento de utilização das peças, sendo que além do dano à parede em si ocorria o espalhamento para os cômodos contíguo". Expert que, ao ser indagado se houve falha na prestação do serviço por parte das 1as Rés, também foi claro ao responder de forma afirmativa, sublinhando que «a falha na forma de interligação do esgotamento às caixas de passagens na parte externa gerou danos e impossibilidade de uso regular do banheiro do apartamento da Autora, sendo que com o passar dos meses a falha se potencializa, em função do esgotamento do box ter sido ligado a caixa de gordura". Responsabilidade da incorporadora e da construtora pelos danos decorrentes dos vícios no bem alienado à Postulante que se afigura caracterizada. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Compensação por danos morais. Perspectiva objetiva. Lesão ao tempo. Frustração da legítima expectativa de regular utilização do imóvel. Patente lesão aos substratos da dignidade humana. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo juízo de origem. Montante estabelecido em patamar consentâneo com aquele costumeiramente fixado em casos semelhantes. Precedentes desta Colenda Corte Fluminense. Inteligência do Verbete 343 desta Corte de Justiça, no sentido de que «[a] verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Não acolhimento tanto do pleito defensivo de exclusão/minoração da verba compensatória quanto do pleito autoral de correspondente majoração. Apelo veiculado pelo condomínio. Auxiliar do juízo que concluiu que os prejuízos suportados pela Postulante não possuíram qualquer relação com a atuação do ente condominial. Rompimento do liame de causalidade. Acolhimento da tese veiculada pelo 2º Recorrente, para julgar improcedente a pretensão em face dele deduzida. Distribuição das despesas sucumbenciais. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º e do 3º apelos e provimento da 2ª irresignação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Recurso especial. Violação ao art. 535, CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Base de cálculo negativa. Impossibilidade de compensação pela Lei 9.430/96, art. 74. Aplicação da Lei 9.065/95, art. 16.
1 - A não demonstração da omissão apontada e a sua relevância para o deslinde da controvérsia impedem o exame do recurso especial pela violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «.... ()
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