(DOC. VP 136.3690.6001.3500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Artigos 128 e 460, do CPC/1973). Brocardos da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia. Aplicação.

«1. O julgamento ultra ou extra petita (artigos 128 e 460, do CPC/1973) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte do aresto objurgado que exarcebou os limites impostos na inicial. 2. In casu, o autor requereu, na inicial, que fosse «suspensa a exigibilidade do parcelamento até que seja efetivamente apurado o débito da promovente, sem a aplicação da multa, com a incidência de juro

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