Jurisprudência sobre
compensacao de prejuizos fiscais

151 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.

«... O Tribunal «a quo julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal. ... (Continua)

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152 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.

«... O Tribunal «a quo julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil e ambiental. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação da reserva legal em área de preservação permanente em outro imóvel rural. Não cabimento.

«1. O presente recurso especial decorre de acórdão que proveu agravo de instrumento dos particulares para reformar decisão proferida em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, de forma a permitir a compensação da reserva legal em área de preservação permanente constituída em outro imóvel do particular, nos termos do novo Código Florestal. ... (Continua)

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154 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária. Obrigação de meio. Ausência de demonstração da culpa da parte contratada. Inadimplemento contratual não configurado. Ausência de cláusula leoninas. Restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive com relação aos ônus sucumbenciais.

1 - Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente. ... (Continua)

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155 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

É possível compreender as razões de irresignação da autora e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IRPJ e CSLL. Lançamento das estimativas. Omissão relevante não sanada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial provido. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, «para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.» ... (Continua)

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157 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Glosa de crédito presumido de IPI. Lei 9.069/1995, art. 59. Prática de ato que configura crime tributário. Ausência de necessidade de esperar o trânsito em julgado de ação penal. Prática de ato que não se confunde com prática de crime. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - A sociedade contribuinte ajuizou Ação Anulatória de Lançamento Fiscal cumulada com Repetição de Indébito em face da União - Fazenda Nacional objetivando: i) anular a decisão administrativa objeto do processo 13056.000058/2010-30, sob o argumento de que não há subsunção dos fatos a Lei 9.069/1995, art. 59 e, assim, declarar o direito da autora ao recebimento dos créditos indevidamente glosados; ii) com a procedência do pedido anterior, determinar que a ré validasse as compensações realizadas com o crédito apurado; iii) determinar o cancelamento do parcelamento realizado; iv) condenar a ré a devolver os valores pagos no parcelamento, por precatório ou compensação, devidamente atualizados. ... (Continua)

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158 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM CRUZAMENTO.

1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU-APELANTE, QUE INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. INOBSERVÂNCIA DOS CTB, art. 34 e CTB art. 44. VELOCIDADE EXCESSIVA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. ... (Continua)

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159 - STJ. Tributário e processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Parcelamento especial. Medida Provisória 470/2009, art. 3º (não convertida em lei). Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pelas recorrentes. Inexistência. Recurso especial da impetrante. Inclusão de débitos originados de compensação, efetuada pela contribuinte, e posteriormente não homologada pelo fisco, com crédito-prêmio de IPI reconhecido em anterior ação judicial transitada em julgado em favor da contribuinte. Possibilidade. Recurso especial da fazenda nacional. Pretensão de análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Alegação de impossibilidade de inclusão no parcelamento de débitos originados de compensação não homologada com pretenso crédito-prêmio de IPI de terceiro. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Aplicabilidade apenas aos processos objetivando a desconstituição do crédito tributário. Recurso especial da impetrante conhecido e provido. Recurso especial da fazenda nacional conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando desconstituir ato mediante o qual foi indeferida a adesão da impetrante ao parcelamento especial, instituído pelo Medida Provisória 470/2009, art. 3º. Narra a impetrante que, em 30/11/2009, protocolou, na PFN/SC, requerimento de adesão ao aludido parcelamento, autuado sob o 15420.01018/2009-88, apresentando os anexos exigidos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009. Ao tempo da adesão, os débitos remontavam a R$ 58.244.513,79, dos quais R$ 49.533.874,75 seriam pagos mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e o saldo remanescente quitado em 12 parcelas mensais, oito das quais já haviam sido recolhidas, quando do indeferimento do pedido. Em síntese, eis as razões para indeferimento administrativo da adesão ao parcelamento: (a) primeiro grupo de débitos: (a.1) não há litígio relativo ao aproveitamento indevido de crédito-prêmio de IPI, uma vez que reconhecido judicialmente o direito da autora ao recebimento de crédito-prêmio de IPI, nos processos 87.00.00645-9 e 1998.34.00.0290224, transitados em julgado em 1995; e (a.2) não houve renúncia à execução dos aludidos títulos judiciais; (b) segundo grupo de débitos: (b.1) não fora apresentada cópia da ação judicial comprovando a existência do litígio; e (b.2) não houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. O Juízo singular denegou a segurança. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão publicado na vigência do CPC/73, deu parcial provimento à Apelação da contribuinte, para, reformando, em parte, a sentença, reconhecer, em relação ao segundo grupo de débitos, a «possibilidade da impetrante beneficiar-se do parcelamento previsto na Medida Provisória 470, de 13/10/2009". ... (Continua)

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160 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. CULPA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 

Ilegitimidade Passiva. A ré detém legitimidade para figurar no polo passivo, mesmo tratando-se de semirreboque, visto que faz parte do todo, caminhão e semirreboque, havendo responsabilidade solidária. Precedentes. No mérito. A culpa pelo acidente é clara, pois o requerido invadiu a pista preferencial dirigindo um caminhão - estrada RSC 470 -,  vindo a colidir com o automóvel que estava trafegando regularmente na sua via. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. A análise da responsabilidade civil em acidentes de trânsito é subjetiva, pois demanda prova inequívoca acerca da conduta culposa do agente, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Da análise da prova dos autos, restou comprovada a culpa do réu/apelante. Não demonstrada outra causa excludente da responsabilidade, como caso fortuito ou força maior. Impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que bem analisou a culpa do réu. E, conforme o novo entendimento desta Câmara, por decorrência da nova lei, os juros de mora incidirão pela variação da taxa Selic (art. 406, § 1º, do Código Civil) a partir da publicação da nova lei que trata da matéria (Lei 14.905/24). Relativamente a correção monetária, incidirá correção monetária pelo IPCA, 60 dias após a data da publicação da Lei 14.905, de 28 de junho de 2.024, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código2  (IPCA, em regra geral), sendo considerado igual a zero, acaso apurado resultado negativo. Assim, de ofício, vão ajustados os consectários legais. Danos morais.  Situação retratada nos autos que alterou a rotina do demandante e lhe causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa. Com efeito, as lesões físicas sofridas pelo autor, em razão do acidente de trânsito, vêm comprovadas no conjunto probatório produzido: «Reconstrução pálpebra, fratura 4, 5 e 6º ACD + Contusão Pulmonar, fratura osso frontal + Fratura órbita + Nasal + Contusão hemorrágica e trauma ocular". A situação, por certo, alterou a rotina do demandante e lhe causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa, pois decorre da própria existência do ato ilícito, ou seja, independe de prova, já que os prejuízos morais decorrentes das lesões físicas e psicológicas são presumíveis. Por sua vez, a compensação deve medir-se pela extensão do dano, na forma do CCB, art. 944, sopesados, ainda, fatores tais como a demora na reparação, a conduta da ré para tentar amenizar os prejuízos, as condições econômicas do ofensor, do ofendido e o bem jurídico lesado. Portanto, quando do arbitramento da indenização por danos morais, cabe ao julgador se utilizar dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a fixar montante apto a reparar o dano, sem, contudo, dar margem ao enriquecimento ilícito da parte. Nesse contexto, analisadas as peculiaridades do caso concreto, estou em manter a verba indenizatória fixada na origem a título de danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, quantia que entendo apta a inibir a reiteração de condutas análogas do réu sem importar enriquecimento indevido do autor, inclusive porque os recursos são exclusivos da parte ré. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus da sucumbência, sem a fixação de honorários recursais em face do arbitramento no patamar máximo pela sentença. Termos do CPC, art. 85, § 2º. Precedentes.  ... (Continua)

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161 - TJSP. Apelação - Réus que, em concurso de agentes e mediante emprego de chave falsa, invadiram as residências do condomínio, subtraindo os bens que as guarneciam - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Eventual nulidade algibeira convalidada - Materialidade e autorias comprovadas - Corré que, além de confessar a prática das duas infrações, esclareceu que agiu em comparsaria com o apelante - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Qualificadora sobejante corretamente deslocada para ser considerada como circunstância desfavorável do crime por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Elevado prejuízo para as vítimas que justifica a exasperação com fundamento nas consequências deletérias do crime - Fato de haver praticado os crimes enquanto cumpriam pena em regime aberto por diversos outros delitos de furto qualificado que se traduz na culpabilidade exacerbada - Exasperações sucessivas, entretanto, que não se justificam, devendo-se realizar uma exasperação única proporcionalmente correspondente ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas - Multirreincidência que deve ser compensada apenas proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea - O CP, art. 72, não se aplica aos crimes praticados em continuidade delitiva, nos termos da melhor jurisprudência do c. STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) - Dosimetria readequada - Dado parcial provimento aos apelos.

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162 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Crédito presumido. Exclusão. Base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e confins. Procedência. Faturamento. Acréscimo. Inexistência. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte no EResp Acórdão/STJ. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei complementar 160/2017.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Arrozella Arrozeira Turella Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS objetivando a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic. ... (Continua)

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163 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Autuação fiscal. Compensação tributária realizada, segundo o acórdão recorrido, em desacordo com a sentença transitada em julgado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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164 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Débitos de IPTU dos anos de 2011 e 2013. Penhora online de numerário na conta corrente requerida pelo Exequente. Alegada cobrança indevida. Constrição de quase integralidade de rendimentos mensais da Autora. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Verba reparatória arbitrada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo do Réu. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de direito absoluto à compensação tributária. CTN, art. 170. Confusão entre os conceitos de prejuízo fiscal e saldo negativo de irpj. Manifestação de inconformidade. Pacto de são josé da costa rica. Direito ao duplo grau obrigatório restrito ao processo penal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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167 - TJPE. Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. Arrecadação por meio de contas de energia elétrica. Retenção e utilização do produto da arrecadação para o pagamento de obrigações devidas pelo município à concessionária de energia elétrica. Previsão contratual. Legalidade. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do Município de Ribeirão de exigir o repasse dos valores arrecadados pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE a título de Contribuição de Iluminação Pública. ... (Continua)

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168 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CICLISTA E ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM VALORES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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169 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - IMPERTINÊNCIA - NULIDADES AFASTADAS - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS.

juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo nulidade de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral; ... (Continua)

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170 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - REJEIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR INCAPAZ - RESPONSABILIDADE - art. 928 DO CC - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM.

O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor de seu veículo, não havendo que se falar, ainda, em sua ilegitimidade passiva para figurar na ação de reparação de danos.O art. 928 do Código Civil dispõe expressamente que o incapaz responde pelos prejuízos que causar. O Boletim de Ocorrência é um documento público, que goza de fé pública e possui presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário. Restando comprovado que o acidente ocorreu por ação imprudente da parte que dirigia em alta velocidade e sem habilitação, deixando, ainda, de socorrer a vítima, impõe-se sua responsabilização. A jurisprudência tem entendimento no sentido de que ainda que leves as lesões físicas sofridas em acidente de trânsito, há que se reconhecer indenização moral à vítima, pois vivenciada experiência que lhe causa abalo à integridade física da pessoa. Para a fixação do valor da compensação pelos danos morais, deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, evitando-se, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou inexpressivo a ponto de não compensar o dano causado.... (Continua)

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171 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora em ação de anulação de contrato c/c compensação por danos morais e materiais e tutela de urgência, sob o fundamento de que sua renda mensal e situação patrimonial não evidenciam hipossuficiência. ... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Colisão traseira entre caminhões em razão de congestionamento súbito ocasionado pelas filas no Posto Fiscal de Nhangapi - Itatiaia- RJ. Associação da conduta imprudente da vítima fatal e da falta de sinalização pela concessionária ré advertindo sobre a existência do acúmulo de veículos parados na pista de rolamento aguardando o atendimento no posto fiscal, criando situação de risco. A situação de risco experimentada pelos usuários da rodovia não representava novidade para a concessionária. Conhecimento prévio sobre o problema no atendimento do posto fiscal pela da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra. Concausa que determina a atenuação do «quantum indenizatório, mas não exime a ré da responsabilidade pelo acidente, tampouco satisfaz de maneira integral o interesse da vítima, que atribui culpa exclusiva para a concessionária. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Realização de perícia. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Fiscal de tributos estadual. Sonegação de impostos. Favorecimento pessoal. Elemento subjetivo e prejuízo ao erário expressamente demonstrados no acórdão recorrido. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o recorrente apontou violação ao CPC/2015, art. 489 sustentando que o Tribunal de origem teria incorrido em omissão quanto à matéria suscitada em embargos de declaração. Todavia, o dispositivo supostamente malferido não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese de insurgência, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NULIDADE DA SENTENÇA - SUPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇO EXECUTADO - FIXAÇÃO DO MONTANTE NO IMPORTE ACORDADO - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO - INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389, 395

e 397, DO CC - PROTESTO DE NOTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Conta de desenvolvimento energético (cde). Eletrobras. Legitimidade. Compensação. Possibilidade. Impossibilidade de reincursão no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 690-705, e/STJ): «Inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda Aduz a apelante, ao longo de suas razões recursais, que a ANEEL deveria ter constado no polo passivo da demanda, uma vez que a ela compete uma série de atribuições inerentes à gestão e fiscalização da CDE, inclusive homologar todos os valores a serem repassados pela Eletrobrás às distribuidoras. No entanto, não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da formação do litisconsórcio passivo necessário. Segundo o art. 13, § 5º da Lei 10.438/2002, a CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobrás. Diante da leitura de mencionado dispositivo, extrai-se que a Eletrobrás, enquanto legalmente responsável pela administração da CDE, atua como gestora de todos os recursos ali alocados, de forma que compete a ela movimentar não somente os aportes decorrentes dos encargos compulsoriamente pagos pelas empresas de distribuição de energia elétrica por força de lei, como também realizar os repasses devidos às mesmas concessionárias para compensar os descontos aplicados nas tarifas de energia oferecida aos consumidores finais, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sendo assim, muito embora seja atribuição da União a regulamentação da arrecadação e da destinação dos recursos relativos à CDE, por intermédio da atuação do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL, cabe exclusivamente à Eletrobrás gerir os valores nela depositados. (...) Por conseguinte, considerando que a compensação pretendida pelas autoras refira-se aos valores já reconhecidos e homologados pela ANEEL (fls. 183-320) e que estes, convém observar, sequer tenham sido impugnados pela apelante, verifica-se que a participação da agência reguladora em nada contribuiria para o deslinde da questão. (...) Assim, verifica-se que ao mesmo tempo em que as distribuidoras de energia devem transferir as quotas arrecadadas para a Eletrobrás (gestora do fundo), a fim de subsidiar a modicidade tarifária decorrente da CDE, a Eletrobrás também deve repassar às distribuidoras os valores mensais homologados pela ANEEL para compensar os descontos que aplicam nas mesmas tarifas subvencionadas. No entanto, alegam as autoras que, muito embora estejam a pagar regularmente as quotas destinadas ao custeio da CDE (art. 13, § 1 da Lei 10.438/2002) , a Eletrobrás não vem efetuando o repasse dos montantes devidos às distribuidoras, resultando em um acúmulo indevido de recursos na conta especial gerida pela Eletrobrás e em evidente prejuízo das concessionárias, que arcam com os custos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. Diante do quadro exposto, a fim de evitar a sua constituição em mora (arts. 394 e 397 do Código Civil e 1Decreto 4.541/2002, art. 44), as distribuidoras buscam a obtenção de provimento jurisdicional destinado a autorizar a compensação entre os créditos já reconhecidos e homologados pela ANEEL e as quotas que repassam mensalmente à Eletrobrás para custeio da CDE. O pleito deve ser acolhido. Primeiramente, é importante observar que o descumprimento da obrigação de repasse dos montantes devidos às distribuidoras é expressamente admitido pela Eletrobrás, que argumenta não dispor de recursos suficientes para a quitação das obrigações do Fundo Setorial. A mencionada justificativa, contudo, não impede a compensação pretendida. Como preceituam os CCB, art. 368 e CCB, art. 369, a existência de relação jurídica que importe em créditos e débitos recíprocos, líquidos e vencidos permite que a extinção de ambas as obrigações até onde seus valores se compensarem. (...) Destaque-se, por oportuno, que a diferença observada na causa das dívidas, por si só, não impede a aplicação do instituto da compensação (CCB, art. 373), pois possuem a mesma natureza, muito embora, para fins didáticos, tenham sido nominadas de forma distinta: enquanto os valores devidos às distribuidoras pela subvenção foram intitulados modicidade tarifária, as quotas por ela devidas à CDE foram chamadas de subsídio baixa renda ou TSEE (fl. 689). (...) É pertinente salientar ainda que a Eletrobrás não pode condicionar a compensação pretendida á apresentação de certidão de regularidade fiscal pelas distribuidoras de energia: a) inicialmente porque o assunto sequer foi aventado no momento oportuno, ou seja, logo após a decisão que deferiu a antecipação da tutela inicial (fls. 351-352), estando a matéria, portanto, preclusa, b) em segundo lugar, porque além da Eletrobrás não ser competente para exigir o cumprimento de obrigações fazendárias atinente ao pagamento de tributos, as mencionadas certidões negativas não guardam correspondência com os créditos a serem compensados. Também não merece prosperar o requerimento da Eletrobrás de que os ônus decorrentes do provimento da demanda devem ser pagos com recursos do próprio Fundo CDE. Isso porque, uma vez que foi reconhecida a legitimidade da Eletrobrás para responder pela pretensão formulada, compete a esta arcar diretamente com as despesas processuais e honorários de advogado devidos em favor da parte vencedora, inclusive o pagamento da multa pelo descumprimento da determinação imposta em antecipação dos efeitos da tutela inicial". ... (Continua)

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176 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Vício de representação do procurador judicial. Não ocorrência. Omissão e erro de fato. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial não acarreta a automática cessação dos mandatos judiciais outorgados aos advogados da instituição financeira. Buscando a intervenção e a liquidação extrajudicial a preservação do patrimônio da instituição financeira no interesse dos credores, da economia popular e do próprio sistema financeiro, não faria sentido que a lei erguesse formalismos inúteis, que certamente apenas trariam transtornos e prejuízos para os objetivos a serem alcançados. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Decadência. Declaração processo judicial sem trânsito em julgado. Cassação da autorização judicial. Início. Inscrição em dívida ativa. Regularidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando anular lançamento tributário, em decorrência da decadência.... (Continua)

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178 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENTRE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA VIA E AUTOMÓVEL QUE SAÍA DE VAGA ESTACIONAMENTO.

1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO.  O CONTEXTO PROBATÓRIO COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ QUE, AO SAIR DA VAGA DE ESTACIONAMENTO, NÃO OBSERVOU A PREFERÊNCIA DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA PELA VIA PÚBLICA, DESCUMPRINDO A REGRA EXPOSTA NOS CTB, art. 34 e CTB art. 36. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. VELOCIDADE EXCESSIVA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.  ... (Continua)

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179 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Tributário. Nulidade afastada. Ausência de omissão. Limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa de irpj/csll. Afastamento na hipótese de encerramento empresarial. Impossibilidade de aproveitamento posterior. A legações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

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180 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ESTÁ PREVISTA NOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927, QUE IMPÕEM A REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EM COLISÕES EM VIA PREFERENCIAL, PRESUME-SE A CULPA DAQUELE QUE INVADE A PREFERENCIAL, DEVENDO O RÉU COMPROVAR FATO QUE DESCARACTERIZE ESSA PRESUNÇÃO. O RÉU NÃO PROVOU QUE O AUTOR ESTIVESSE EM VELOCIDADE EXCESSIVA OU QUE HOUVE CULPA CONCORRENTE. AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS CORROBORAM QUE O AUTOR TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL, E NÃO HOUVE EVIDÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA DA SUA PARTE. EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, FICARAM COMPROVADAS AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS. VALORES QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO IPCA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, NA FORMA DO ART. 406, § 1º, DO CC, COM O DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE AS LESÕES FÍSICAS GRAVES REPERCUTIRAM NO EQUILÍBRIO EMOCIONAL DO AUTOR, JUSTIFICANDO O VALOR FIXADO NA ORIGEM. QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS, O ACIDENTE ACARRETOU DEFORMIDADES E CICATRIZES, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. FICOU DEMONSTRADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, DE 25%, CONFORME PERÍCIA, O QUE AUTORIZA A PENSÃO VITALÍCIA COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 950. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA NOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS CONSTANTES DA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC (NA FORMA DO art. 406, § 1º, DO CC), SEM PREJUÍZO DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ CONTIDA NA CONDENAÇÃO. IMPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ, POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELO IMPROVIDO.... (Continua)

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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO. PASSAGEM DO ÔNIBUS EM QUEBRA-MOLAS, SEM O DEVIDO CUIDADO. SOLAVANCO ABRUPTO EM PASSAGEIRA. FRATURA DE VÉRTEBRA DA COLUNA. LESÃO FÍSICA COMPROVADA, SEM INCAPACIDADE PERMANENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REEMBOLSO PELA SEGURADORA. ORDEM. LIMITES DA APÓLICE. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LITISDENUNCIADA. REPERCUSSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º E 3º PROVIDOS PARCIALMENTE.

Conforme exigência do art. 93, IX, da CF/88e dos arts. 11 e 489, do CPC, a sentença deve conter fundamentação suficiente a demonstrar a análise dos temas controvertidos. Atendidos tal requisito, deve ser afastada a apontada nulidade. ... (Continua)

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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMÓVEL - AUSENCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA CONTRATUAL PENAL - CUMULÇAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Ante a ausência de risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, inexiste incompetência do juízo de origem. 2. Não se considera inepta a petição inicial que indica os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de cobrança, e contém pedido certo amparado em contrato de prestação de serviços e notas fiscais. 3. A decisão extra petita é a que, ao resolver a lide, soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. 4. Insere-se nos poderes do magistrado a possibilidade de indeferir provas que se mostrem inúteis ou protelatórias, em decisão fundamentada, que, cumprindo a determinação da CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil de 1988, é condição indispensável para a realização do contraditório. 5. A construtora deve responder pela reparação dos vícios de construção conforme estabelecido no CDC.6. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 7. Estando demonstrada a participação da apelante na cadeia negocial, deve ser aplicada a responsabilização solidária de todos aqueles responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme previsão expressa do § 1o do CDC, art. 25. 8. Dado que as verbas decorrem de fatos geradores distintos e visam a reparar prejuízos diversos, em consonância com o princípio da reparação integral, a cumulação de multa contratual penal com a indenização por danos morais é válida. 9. O reiterado desabastecimento de água na residência dos consumidores configura dano moral indenizável, uma vez que transcen de o mero aborrecimento cotidiano, afetando de forma grave a dignidade e a qualidade de vida dos moradores, elementos essenciais à dignidade da pessoa humana. 10. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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183 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Disciplinar. Inassiduidade habitual. Rito sumário. Contradição às provas. Impossível na via mandamental. Alterações na composição da comissão processante. Ausente a demonstração de dano. Precedente. Estudante. Ausência de comprovação de compensação. Demora no processamento. Ausência de dano. Pas de nullité sans grief. Não intimação para contraditor o relatório final. Ausência de previsão legal. Inexistência de cerceamento. Precedente. Animus abandonandi. Inaplicável aos casos de inassiduidade habitual.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado contra ato administrativo de demissão por inassiduidade habitual. O recorrente alega que o processo possuiria seis máculas: inexistiria comprovação das faltas; teria sido violado o princípio do juiz natural; alega que era estudante em 2010; sustenta que o prazo legal de duração do processo foi ultrapassado; teria sido cerceado em sua defesa; e, que não teria tido o ânimo de abandonar o cargo. ... (Continua)

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184 - TJRJ. CONSUMIDOR. MENSALIDADE NO CURSO DE DIREITO. TAC FIRMADO. DESCONTOS PERPETRADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEQUÍVOCOS. VALOR MANTIDO.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que, as autoras figuram inquestionavelmente como destinatárias finais dos serviços, aplicável à espécie o CDC. A controvérsia dos autos cinge-se sobre desconto nas mensalidades dos estudantes de curso superior, que contrataram serviço de aula presencial, mas, devido às restrições da Pandemia de Covid-19, tiverem de se adaptar às aulas teóricas virtuais e suspensão de aulas presenciais. Com efeito, o Termo de Compromisso, firmado pelo agravado com o Procon e a Defensoria Pública do Estado, nos autos da Ação Civil Pública . 0095651-56.2020.8.19.0001, perseguira o restabelecimento do equilíbrio contratual ao conceder descontos de 5% a 15% nas mensalidades de todos os cursos superiores ministrados. Trata-se de medida que visava corrigir o notório desequilíbrio contratual, evitando exigir-se do consumidor o pagamento integral por serviços educacionais que não estavam sendo prestados, presencialmente, conforme contratados, o que significaria, em última análise, o deslocamento do risco da atividade precisamente para a parte vulnerável da relação jurídica, a qual, destaca-se, também foi atingida pelas consequências econômicas da pandemia. Destarte, inexistindo a devida contraprestação, razoável o desconto chancelado pelo Termo de Compromisso firmado na Ação Civil Pública . 0095651-56.2020.8.19.0001. No caso dos autos, o réu comprovou que perpetrou o desconto fixado no TAC, de forma que não há que se falar em restituição de valores pagos a maior em dobro. Muito embora o caso não seja de improcedência ou perda de objeto, porquanto o desconto apenas foi concedido, após o ajuizamento da ação e confecção do TAC, fato é que não há valores a restituir. Quanto ao dano moral, razão também assiste ao apelante. O dano moral, à luz da Constituição atual, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade, estão englobados no direito à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado pela nossa Carta Magna. Na hipótese dos autos, havia discussão sobre a necessidade dos descontos, porquanto a pandemia gerou sérias consequências enfrentadas por ambas as partes. Logo, a mera recusa da faculdade é insuscetível de causar danos morais reparáveis, não tendo a autora narrado qual teria sido a situação excepcional a lhe causar dor, angústia ou sofrimento. A conduta do réu não foi capaz de macular direitos da personalidade da autora, sendo certo que a petição inicial não indica qualquer situação de dissabor, nem tampouco os eventuais prejuízos imateriais experimentados. O fato narrado na exordial traduzir-se-ia em mero aborrecimento, incapaz de afetar a integridade psicológica da parte, não ensejando o consequente dever de compensação. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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185 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 - MUNICÍPIO DE BARUERI.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADA POR JULIANA BARROS SILVA CUSTÓDIO EM FACE DE ORIENT CAR VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO CHEVROLET S10, ANO 2012/2013, DE PLACA LLV-3623, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO NO DIA 19/07/2016, E QUE APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO A AUTORA FOI CITADA PARA UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO, SOB O 0072995-12.2018.4.02.5101 (2018.51.01.072995-3). AO TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO, EM 2018, A AUTORA BUSCOU A RÉ E INFORMOU QUE NÃO POSSUÍA MAIS INTERESSE EM MANTER O VEÍCULO, DO QUAL ANUIU A RÉ. ACRESCENTA QUE A RÉ SOMENTE EFETUOU A QUITAÇÃO DO VEÍCULO E DEPOSITOU UMA PEQUENA DIFERENÇA À AUTORA. NARRA QUE EM 11/2020, A AUTORA FOI SURPREENDIDA POR UM PROTESTO JUNTO AO SEU CPF, ORIUNDO DO PROCESSO 0005591-08.2018.8.19.0001, QUE TRATA DE UMA EXECUÇÃO DOS IPVA¿S ATRASADOS DO VEÍCULO, TENDO A RÉ FIRMADO ACORDO E QUITADO TAIS DÉBITOS, PORÉM NÃO ARCOU COM AS CUSTAS. OU SEJA, ALÉM DO PREJUÍZO DA DEVOLUÇÃO DO CARRO, A AUTORA TEVE UM PROTESTO INDEVIDO CAUSADO PELA RÉ. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00, ALÉM DO VALOR CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO

em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO AUTORAL REPISANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL, PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. CABERIA A PARTE AUTORA, AINDA QUE SE TRATE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COMPROVAR O NEXO CAUSAL E O DANO ALEGADO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS QUE LHE COMPETE, CONFORME PREVÊ O INCISO I DO CPC, art. 373, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE DEMANDA, QUEDANDO-SE INERTE. DEIXOU DE COMPROVAR QUE A RÉ TERIA SE COMPROMETIDO A ARCAR COM IPVAS, QUE DERAM ENSEJO A EXECUÇÃO FISCAL, E RESPECTIVO PROTESTO, CONFORME ALEGADO. RESTOU EVIDENTE, OUTROSSIM, COMO A AUTORA ASSUMIU A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÉBITO PELA RÉ. DA MESMA FORMA NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE QUE HÁ VALORES A RECEBER DA RÉ, NÃO APONTANDO QUALQUER VALOR QUE SERIA DEVIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COBRANÇAS QUE NÃO SÃO DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, não tendo o banco réu, pelas razões expostas, incorrido em qualquer ilegalidade. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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187 - TST. AGRAVO 1. SALÁRIO CONTRATUAL. VALOR. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional deixou expresso que o autor não comprovou o valor do salário alegado e que a reclamada apresentou notas fiscais de pagamento, prevalecendo, assim, o valor do salário consignado no TRCT. Nesse contexto, o recurso não alcança processamento com fundamento na ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porquanto não houve debate acerca da correta distribuição do ônus da prova, mas decisão com base na análise da prova efetivamente produzida nos autos. Assim, a pretensão de reforma da decisão, nos termos pretendidos ensejaria novo exame da prova, defeso nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula 126, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA NÃO COMPROVADO. NÃO PROVIMENTO. A questão foi dirimida com base em análise de prova, a saber, depoimento do autor e da testemunha, consignando que não havia controle de ponto. Decisão em sentido diverso ensejaria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 3. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. Acerca dodanomoral, os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito causedanoa outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação dodanoe do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. Na hipótese, oegrégio Tribunal Regional do Trabalhoconcluiu que a fraude à legislação trabalhista, consistindo em não anotação da carteira do autor, por si só, não enseja a compensação por danomoral, pois não ficou comprovado nos autos constrangimentos e decorrência do não reconhecimento do vínculo de trabalho e das parcelas rescisórias, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme decisão proferida SBDI-1, segundo a qual a ausência de anotação da CTPS do trabalhador, por si só, não gera o direito ao pagamento de compensação pordanosmorais, pois cabe demonstrar o prejuízo sofrido pelo trabalhador. Precedente. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 4. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do que dispõe o CLT, art. 467, fica o empregador obrigado ao pagamento da multa de 50% nele prevista, quando não quitada, na data da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. No caso, trata-se de hipótese de reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação do reclamante. Desse modo, não há que se falar em parcelas incontroversas, a justificar a condenação da reclamada na referida multa. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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188 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL DE POLICIAL MILITAR. LESÃO CORPORAL EM TERCEIRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 1.251,48 pelos danos materiais, R$ 30.000,00 pelos danos morais e R$ 10.000,00 pelos danos estéticos, decorrentes de disparo acidental de arma de fogo efetuado por policial militar em local público. ... (Continua)

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189 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, sustenta-se nulidade da emendatio libelli por violação do princípio da correlação. Não acolhimento. No caso, o juiz, sem reconhecer a existência de fato novo ou modificar o evento criminoso narrado na denúncia, apenas atribuiu nova capitulação jurídica. Nesse sentido, entendo que a conduta de furto traz implicitamente a ideia de receptação. In casu o réu conduzia veículo que sabia ter sido furtado anteriormente. Nesse sentido, o réu confessou o delito de furto durante a fase inquisitiva e, em juízo, confirmou que recebera para conduzir o veículo furtado, ou seja, se não praticou a conduta descrita na denúncia como um todo, ao menos praticou parte dela. Ademais, a defesa requereu a desclassificação do delito de furto para receptação em suas alegações finais. Não sendo aceitável trazer como nulidade o que foi requerido por ela mesma. Além disso, não é possível inferir que o réu não tenha tido oportunidade de argumentar contra a desclassificação ou que tenha sido condenado por fato diverso do narrado na denúncia. Logo, não há o que falar em surpresa ou prejuízo à defesa. No mérito, pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Acusado confessou que tinha conhecimento da procedência espúria do veículo que conduzia quando abordado, bem como que recebeu o valor de R$ 500,00 para praticar o delito. O crime antecedente foi confirmado pela vítima. Testemunhos dos policiais firmes e coesos. Condenação mantida. Dosimetria que merece reforma. Primeira fase. Em que pese o entendimento do magistrado a quo, verifico que o recorrente possui somente uma condenação definitiva anterior e que foi usada para majorar a pena na segunda fase, de modo que a pena deve ser inaugurada em seu mínimo legal. Segunda fase. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea feita adequadamente pelo juiz de primeiro grau. Regime semiaberto mantido, diante da reincidência do acusado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena restritiva de direito foi aplicada em sua condenação anterior e não surtiu o efeito esperado, visto que o réu cometeu novamente crime contra o patrimônio. A concessão do benefício não se revela socialmente recomendável. Afastada a matéria preliminar, Recurso provido em parte para redimensionar a pena para 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.... (Continua)

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190 - TST. RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. O Tribunal Regional não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto, não se podendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional formou a sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. 2. Isso porque, o Tribunal a quo fundamentou de forma suficientemente clara, os motivos que o conduziram à considerar a causa madura para julgamento, bem como sobre a inexistência de prejudicialidade entre processos ajuizados em outro Tribunal Regional do Trabalho e, ainda, deixou expressos os critérios considerados ao arbitramento do valor referente aos danos morais. 3. Não há error in procedendo . Recurso de revista não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, III e IV, da CF/88, a Lei Complementar 75/1993, em seu art. 83 c/c art. 6º, VII, «d, deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. 2. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no CDC, art. 81 (Lei 8.078/1990) , dentre os quais estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (CDC, art. 81, III). 3. A origem comum indicada pelo parquet na inicial - conduta reiterada da reclamada de não observar as normas que regulam a jornada de trabalho e sua prorrogação; a concessão dos intervalos e os registros de entrada e saída de empregados - ao implicar a produção de prova da situação individual de cada um dos empregados envolvidos para a liquidação da sentença, não inibe a atuação do fiscal da lei e nem mesmo desnatura o direito transindividual, uma vez que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão. 4. Dessa forma, não se persegue a tutela de direito ou interesse de reparação individual; na realidade, o que se pretende coibir é o descumprimento sistemático das normas de prorrogação de jornadas e de descanso entre jornadas, circunstância que traz prejuízos flagrantes aos direitos dos trabalhadores. Recurso de revista não conhecido. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELA CORTE REGIONAL - CAUSA MADURA. 1. O CPC/1973, art. 515, § 3º (CPC/2015, art. 1.013, § 4º), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, autoriza a Corte ad quem a prosseguir no exame imediato da lide, desde que a controvérsia envolva, em princípio, matéria de direito. 2. No caso, a Corte regional verificou que, ao reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a presente ação civil pública, a causa se encontrava pronta para julgamento, na medida em que não demanda produção de novas provas. 3. Assim, estando presentes os pressupostos necessários ao exame da matéria controvertida, não era imprescindível a reabertura da instrução processual e, consequentemente, retorno dos autos à Vara de origem. 4. Tem-se em conta, pois, a aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 1.013, em face dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no, LXXVIII do art. 5º da Constituição de 1988. 5. Nesse sentido dispõe o entendimento consubstanciado na Súmula 393/TST, II. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL COLETIVO - OBSERVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - CLT, art. 59 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. No tópico, verifica-se que a reclamada carece de interesse de agir, na medida em que, ao contrário do que pretende fazer crer, o Tribunal a quo ressalvou as hipóteses em que houve estipulação da compensação mediante norma coletiva, nos exatos moldes delineados no CLT, art. 59. 2. Isto é, em que pese tenha verificado a conduta desabonadora da empresa, a Corte regional resguardou as situações em que há previsão normativa versando sobre o regime de compensação. Intácto, pois, o dispositivo legal indigitado. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO IMATERIAL COLETIVO - DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO DE DIREITOS DOS EMPREGADOS - NORMAS QUE VISAM A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO EMPREGADO E SEGURANÇA DO TRABALHO - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DE INTERVALOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO A DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS - CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de indenização por dano moral coletivo que decorre da comprovação de diversas condutas antijurídicas que lhe são atribuídas na gestão dos contratos de trabalho de seus empregados pela inobservância de normas de saúde e segurança do trabalho. 2. Segundo consta do acórdão, restou comprovado nos autos que a empresa vem sendo autuada em diversas localidades onde presta serviços, em decorrência de descumprimento sistemático de normas trabalhistas. 3. Restou consignado no acórdão regional que a empresa extrapola o limite legal de jornada de trabalho, notadamente quanto as regras dispostas no CLT, art. 59, bem como não observa os intervalos interjornada e intrajornadas, segundo disciplinam os arts.66 e 71, da CLT, respectivamente. 4. A negligência por parte da reclamada em relação a legislação concernente à jornada de trabalho e período de descanso dos seus trabalhadores, de forma reiterada e sistemática, como in casu, evidencia absoluto atentado contra a coletividade de trabalhadores, lesando, pois, direitos transindividuais, os quais revela um atentado à ordem jurídica como um todo, não sendo necessária a aferição subjetiva do dano. 5. No caso, impossível afastar da conduta da ré o caráter ofensivo e intolerável. Isso porque a demanda volta-se à preservação da saúde mental e física do trabalhador, controle e prevenção de acidentes e da jornada diária, buscando, pois, preservar o trabalhador dos riscos inerentes à extrapolação ilegal e reiterada do tempo de trabalho, seja decorrente da inobservância dos limites legais, seja suprimindo parte do tempo destinado ao intervalo para descanso e alimentação. 6. O entendimento jurisprudencial predominante desta Corte Superior é o de que a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts. 186 do Código Civil, 5º, V, da CF/88 e 81 da Lei 8.078/1990. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - POSSIBILIDADE. Este Tribunal Superior entende que a Lei 7.347/1985, art. 3º permite que a parte realize pedidos de condenação em pecúnia ou de satisfação de obrigação de não fazer, não obstando, portanto, a cumulação de tais pretensões. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL COLETIVO - QUANTUM ARBITRADO. 1. No tocante ao montante do dano imaterial coletivo, destaque-se que a indenização deve ser arbitrada em razão da gravidade e extensão do dano, da capacidade econômica das partes, da culpa patronal, do efeito pedagógico e das demais circunstâncias dos autos. 2. Na hipótese, verifica-se que o quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem revela-se proporcional ao agravo, sobretudo diante da contundência e reiteração das violações à ordem jurídica, considerando, ainda, a constatação realizada pelo Tribunal a quo de que as irregularidades praticadas pela empresa persistiram mesmo após o ajuizamento da presente ação, motivos pelos quais não subsistem a alegação de ofensa aos dispositivos legais indigitados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CONEXÃO - AÇÕES QUE COMUNGAM DA MESMA CAUSA DE PEDIR - VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JÁ PROFERIDA EM TODOS OS AUTOS - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE PREJUÍZO PARA OS LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA.

De acordo com o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, em se constatando a existência de conexão, recomenda-se a reunião dos processos, «para decisão conjunta, até mesmo como forma de se evitar a «prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente". No entanto, ainda que sejam conexas duas ou mais ações, o fato de já terem sido julgadas, e de as respectivas sentenças não serem conflitantes, obsta o reconhecimento de eventual nulidade processual. MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA DECLARADA ILEGÍTIMA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL - APONTAMENTO IRREGULAR - CONDUTA CAPAZ DE LESAR OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA -QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. A manutenção dos dados pessoais da parte autora, por período juridicamente relevante, nos cadastros de restrição ao crédito, relativamente a parcelas de dívida que foram declaradas ilegítimas, é conduta que tem o condão de ofender seus direitos personalíssimos. O quantum indenizatório, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, deve ser arbitrado com base nas particularidades do caso concreto, bem assim com fincas na regra geral prevista no CCB, art. 944, segundo a qual o parâmetro para fixação da indenização é a extensão do dano perpetrado. Verificando-se que o valor arbitrado a título de compensação por danos morais foi estabelecido em patamar comedido e razoável, estando em consonância, ainda, com as particularidades do caso, diante dos desdobramentos que a conduta lesiva, por si só, trouxe consigo, não há q ue se falar em redução.... (Continua)

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192 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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193 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Incidência de irpj e de CSLL sobre a taxa selic. Re 1.063.187/SC (tema 962) julgado sob a sistemática de regime de repercussão geral. Direito à apuração do prejuízo fiscal no irpj ou a apuração da base de cálculo negativa da CSLL pautado na exegese dos arts. 6º do Decreto-lei 1.598/1977 e 42 e 58, ambos, da Lei 8.981/1995. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação de suposta ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a declaração do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (na esfera federal, Taxa Selic ou outro índice que venha a substitui-lo) decorrentes de repetição de indébito tributário, na via administrativa e/ou judicial, em razão de sua natureza indenizatória. ... (Continua)

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194 - TJSP. RECURSO -

As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... (Continua)

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195 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE CAUTELA DO DEMANDADO. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MATERIAIS VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - DANO ESTÉTICO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DPVAT -ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE - POSSIBILIDADE.

As empresas de ônibus, concessionárias de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros não usuários do serviço público, conforme previsão contida no art. 37, §6º, da CF/88 de 1988. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbe ao réu a demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Inexistindo prova de que tenha o condutor vitimado, de alguma forma, concorrido para a ocorrência do acidente, deve ser afastada a tese de culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima. Cabe a parte que pretende ser indenizada a título de danos materiais comprovar a relação (nexo de causalidade) entre os prejuízos alegados e o acidente invocado como causa de pedir (art. 373, I, CPC). Os danos estéticos são decorrentes de «deformidade ou «aleijão, sendo certo que, para a caracterização da deformidade, é necessário que o dano estético cause ao ofendido impressão penosa ou desagradável, a ser compensada como vertente dos danos morais. Os danos morais se afiguram presentes, haja vista o patente abalo psicológico sofrido pela parte autora que teve graves lesões físicas advindas do acidente com o ônibus coletivo. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais e estéticos, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nos termos da Súmula 246/STJ, n o caso de indenização por acidente de trânsito, o valor do seguro DPVAT, recebido ou a receber, deve ser descontado da condenação.... (Continua)

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197 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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198 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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199 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. DISPENSA DO REEXAME OFICIOSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA.

Reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos postos na inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. E, caso não seja esse o entendimento, que seja dado provimento ao recurso para determinar a compensação dos valores porventura a receber, objeto de eventual condenação, com os valores pagos pelo Município apelante, em razão do enquadramento posterior, realizado pela Lei Municipal 8.644/2015, determinando-se a incidência de contribuição previdenciária e Imposto de Renda, reduzindo-se, ainda, o percentual de honorários advocatícios e afastada a condenação ao pagamento da taxa judiciária, em razão da reciprocidade de tratamento exigida pelo CTN Estadual. ... (Continua)

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200 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Processual Civil. Relação de consumo. Verbete Sumular 608 do STJ. Contrato de plano de saúde. Postulante que, diagnosticado com «esclerose tuberosa, transtorno do espectro autista secundário e epilepsia de difícil controle, CID 10: Q85.1 / G40.4/ F07.9/ F 84.9, pretende compelir a Ré a fornecer o medicamento à base de canabidiol denominado «Revivid Whole Hemp CBD 6000mg/100ml, receitado pelo médico assistente, sem prejuízo da compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento, pelo plano de saúde, de medicamentos para uso doméstico, com exceção dos casos de internação domiciliar (home care) ou de tratamentos antineoplásicos de uso oral. Inteligência dos arts. 10, VI e 12, I, c, e II, g, da Lei 9.656/1998 e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Questão que, segundo entendimento do STJ, independe do preenchimento dos requisitos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13 para cobertura de tratamento fora do rol da ANS. Análise do caso concreto, contudo, que demonstra a efetividade do tratamento em reduzir as crises convulsivas diárias do Demandante, que lhe causavam lesões físicas e impunham constantes internações hospitalares para tratamento. Utilização do fármaco, portanto, que atende ao interesse de ambas as partes, satisfazendo o direito à saúde do Postulante e evitando gastos da requerida com as internações do Requerente e com eventuais tratamentos necessários no futuro, decorrentes da possível piora cognitiva do Autor, causada pelas intensas convulsões. Necessidade de se atentar aos Princípios da Boa-Fé Objetiva, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, além de reestabelecer o equilíbrio contratual e de ser a solução que melhor concilia os interesses de todos os envolvidos. Aprovação de importação do medicamento pela ANS, pautada na Resolução - RDC 335, de 24 de janeiro de 2020 (posteriormente substituída pela RDC 660, de 30 de março de 2022), que demonstra a segurança do tratamento e afasta o caráter experimental do medicamento e a incidência do Tema 990 do STJ. Distinguishing realizado pelo próprio Tribunal da Cidadania. Natureza meramente exemplificativa condicionada do rol da ANS. Verbetes Sumulares 340 e 211 deste Sodalício e Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13. Manutenção da obrigação de fazer imposta em sentença. Dano moral que se afasta. Dúvida razoável quanto à interpretação do contrato, sobretudo diante da possibilidade legal de exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar. Obrigatoriedade de cobertura que se reconhece apenas diante das circunstâncias do caso concreto. Ausência de ato ilícito. Não incidência do Enunciado 339 da Súmula deste Sodalício. Precedentes deste Tribunal Estadual. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente o pedido compensatório. Redistribuição dos ônus de sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e condenação de ambas ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, na forma do art. 85, §2º c/c art. 86, caput, ambos do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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