(DOC. VP 230.9041.0436.7522)

STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Tributário. Nulidade afastada. Ausência de omissão. Limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa de irpj/csll. Afastamento na hipótese de encerramento empresarial. Impossibilidade de aproveitamento posterior. A legações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo sufici

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