(DOC. VP 210.4271.0805.8675)

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária. Obrigação de meio. Ausência de demonstração da culpa da parte contratada. Inadimplemento contratual não configurado. Ausência de cláusula leoninas. Restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive com relação aos ônus sucumbenciais.

1 - Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente. 2 - A pretendida resolução contratual decorre da alegação de que a contratada, orquestrando um «verdadeiro golpe», orientou as contratantes a adotarem uma tese jurídico-tributária «estapafúrdia», consistente na utilização da taxa SELIC composta como í

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