(DOC. VP 240.5270.2285.1604)

STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Decadência. Declaração processo judicial sem trânsito em julgado. Cassação da autorização judicial. Início. Inscrição em dívida ativa. Regularidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando anular lançamento tributário, em decorrência da decadência. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer a regularidade do lançamento fiscal. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas c

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