(DOC. VP 230.5010.8761.8117)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IRPJ e CSLL. Lançamento das estimativas. Omissão relevante não sanada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial provido. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, «para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.» II - Na petição do agravo interno, a agravante sustenta que a decisão proferida pelo Relator «merece ser revista porquanto o fato de os valores de estimativa de IRPJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote