(DOC. VP 180.4941.3002.3300)

STJ. Processual civil e ambiental. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação da reserva legal em área de preservação permanente em outro imóvel rural. Não cabimento.

«1. O presente recurso especial decorre de acórdão que proveu agravo de instrumento dos particulares para reformar decisão proferida em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, de forma a permitir a compensação da reserva legal em área de preservação permanente constituída em outro imóvel do particular, nos termos do novo Código Florestal. 2. Em razão da não demonstração de efetivo prejuízo, não serão acolhidas as nulidades decorrentes da equivoc

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