(DOC. VP 231.0110.8241.3818)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Lançamento fiscal. Decadência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Ação em que a parte agravante busca desconstituir acórdão que não reconheceu a decadência do tributo. 2 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante «não cumpriu com sua obrigação de informar a aludida correção ao Fisco, impossibilitando-o de proceder ao devido lançamento em momento oportuno, o que só ocorreu em 2001, quando detectada a irregularidade do procedimento de revisão da declaração de rendimentos, tendo sido apurada a infração administrati

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