(DOC. VP 241.0260.7871.1357)

STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Violação apontada de forma genérica. Súmula 284/STF. Lei 8.981/95, art. 117. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece de recurso especial quanto a matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A agravante não e

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