(DOC. VP 167.1996.2734.7380) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. REGULARIDADE FISCAL - CND. PERDA DO OBJETO. DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. SOBERANIA DA AGC. CLÁUSULA DE COMPENSAÇÃO. NOVAÇÃO. DO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA RJ. INDEVIDO. CONTROLE DA LEGALIDADE.

1) Desacolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal com relação à concessão de prazo para a agravada Metalúrgica Candeia Ltda apresentar as certidões negativas fiscais para concessão da recuperação judicial, bem como se desacolhe a prefacial de não conhecimento do recurso por impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque a recuperação judicial é um processo que afeta a todos os credores, os quais possuem o direito de atacar a decisã

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